Câmara aprova PEC do Orçamento de Guerra; texto segue para Senado

Câmara aprova PEC do Orçamento de Guerra; texto segue para Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3), em segundo turno por 423 votos favoráveis e um contrário, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20, a PEC do Orçamento de Guerra. A medida cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento pandemia do novo coronavírus no país.

Na prática, a PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União. A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

A sessão, em segundo turno, foi conduzida presencialmente pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teve a maioria dos deputados participando via internet. O primeiro turno, que também foi aprovado nesta sexta-feira, ocorreu também em uma sessão virtual, com a participação de poucos parlamentares em plenário. O placar do primeiro turno foi 505 votos a favor e 2 contra o texto.

A proposta foi aprovada após acordo costurado pelo deputado Rodrigo Maia com os líderes partidários.

Banco Central

A PEC autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O objetivo da proposta é dar condições ao BC de equilibrar o mercado.

O texto aprovado prevê que, a cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas virtualmente ao Congresso Nacional sobre as operações de compra e venda de títulos públicos e de títulos privados durante o período de calamidade pública. Caberá ao Legislativo a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas.

A PEC convalida os atos do governo praticados desde 20 de março deste ano. A medida prevê que, desde que não se trate de despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do governo federal, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade, estarão dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais.

A medida define ainda que o Congresso Nacional se manifestará quanto à pertinência temática e a urgência dos créditos extraordinários em quinze dias úteis, contados da edição de medida provisória.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro aguarda edição de MP para sancionar auxílio de R$ 600

Bolsonaro aguarda edição de MP para sancionar auxílio de R$ 600

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que vai enviar uma medida provisória (MP) para o Congresso para a abertura de um crédito extraordinário no Orçamento antes de publicar a sanção do auxílio emergencial de R$ 600 mensais para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa. Os processos para o pagamento só podem começar após a publicação no Diário Oficial da União.

“Porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira. “Mas a burocracia é enorme. Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade”, completou o presidente.

Ontem (1º), ao anunciar a sanção do projeto de lei (PL) que cria essa renda básica emergencial, em publicação no Twitter, Bolsonaro havia ressaltado que a edição da MP respeita os princípios de responsabilidade fiscal.

Prazo de validade

O benefício será válido por três meses e poderá atender até dois membros da mesma família, podendo chegar a R$ 1.200. A medida custará R$ 98 bilhões aos cofres públicos e deve beneficiar 54 milhões de brasileiros.

O auxílio emergencial faz parte do pacote do governo federal para socorrer trabalhadores e empresas e ajudar estados e municípios no enfrentamento aos efeitos da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

A medida teve a votação concluída no Senado na segunda-feira (30) e deverá ser regulamentada por meio de um decreto.

Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao benefício, como não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Ontem à tarde, o Senado aprovou outro projeto de lei que acrescenta mais de 30 de categorias, entre as elegíveis - a receber o auxílio de R$ 600 por três meses. O projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Conheça detalhes da proposta de auxílio a pequenas e médias empresas

Conheça detalhes da proposta de auxílio a pequenas e médias empresas

O governo anunciou hoje (27) uma linha de crédito emergencial para ajudar pequenas e médias empresas a quitar a folha de pagamentos. O setor está entre os mais afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões.

O anúncio foi feito em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, além da preocupação com a disseminação do coronavírus e os efeitos da doença, é preciso garantir empregos para a população. “Devemos diminuir a altura dessas duas ondas [da infecção e do desemprego]”, disse.

A medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.

Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a medida será operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com os bancos privados. O limite de financiamento é de dois salários mínimos. Ou seja, se o trabalhador ganha mais de dois salários mínimos, a empresa terá que complementar o salário.

Ao contratar o crédito, a empresa assume o compromisso de que não demitir o funcionário nesse período de dois meses. “A empresa fecha o contrato, e o dinheiro vai direto para o funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto, explicando que os recursos não passarão pela conta da empresa.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano (atual taxa Selic). Do total a ser liberado por mês (R$ 20 bilhões), R$ 17 bilhões serão recursos do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões dos bancos privados. Serão seis meses de carência e 36 meses para o pagamento.

“O Tesouro disponibiliza os recursos, aplica os subsídios e fica com as perdas e ganhos das operações”, afirmou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

Segundo Campos Neto, a linha estará disponível em uma ou duas semanas. “Quarenta e cinco por cento do custo de uma pequena e média empresa é folha de pagamento, normalmente em torno 20% ao ano. Temos que atravessar esse período garantindo emprego para os trabalhadores”, afirmou. Ele acrescentou que o custo de demissão para as empresas é equivalente a 3 ou 4 meses de salário.

Caixa

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também ressaltou que o banco já emprestou R$ 20 bilhões aos clientes para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus. No total, a instituição já injetou R$ 111 bilhões em recursos.

“Vamos continuar reduzindo juros, aumentando prazos para pagamento e dando liquidez para a economia”, disse Guimarães sobre as medidas anunciadas [https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/caixa-reduz-juros-e-anuncia-r-33-bi-em-estimulos-para-economia ] ontem (26) pelo banco.

De acordo com Guimarães, a Caixa também vai operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial de três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Entretanto, Guimarães destacou que, antes se  iniciar o pagamento, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a operação.

Compra de carteira de crédito

Roberto Campos Neto informou ainda que está em estudo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Banco Central possa comprar carteira de crédito diretamente das instituições financeiras. “O máximo que o Banco Central pode fazer [atualmente] é injetar liquidez [no mercado]. Nem sempre a liquidez chega na ponta final. Precisa de uma PEC para que o Banco Central tenha poder para comprar crédito”, disse.

O presidente do BC informou ainda que na próxima semana a instituição deve lançar medida de concessão de empréstimos a bancos com lastro em letras financeiras garantidas por operações de crédito.

Para começar a valer, será necessária a edição de medida provisória, com abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês) e a criação de um fundo com aporte do Tesouro, operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central.

Setor de saúde

Gustavo Montezano informou que na próxima semana será disponibilizada uma linha emergencial para empresas de saúde no valor de até R$ 2 bilhões de reais. “Já temos cerca 30 empresas mapeadas para absorver esse produto”, disse o presidente do BNDES.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Senado deve votar projeto que cria renda básica durante pandemia

Senado deve votar projeto que cria renda básica durante pandemia

O Senado deve votar hoje (31) projeto de lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial, benefício a ser concedido em casos de epidemia e pandemia. De acordo com a proposta, os atendidos pelo programa Bolsa Família receberão um benefício extra de, no mínimo, R$ 300 mensais por pessoa, durante seis meses, prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia. O projeto é o único item da pauta da sessão deliberativa remota na tarde desta terça-feira.

A medida também beneficia pessoas que não recebem o Bolsa Família, mas estão listadas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Segundo a matéria, essas pessoas e todos os seus dependentes também poderão receber o benefício no mesmo valor e pelo mesmo período, desde que tenham renda per capita inferior a três salários mínimos.

O valor máximo a ser recebido por família será de R$ 1.500, o que pode ser aumentado pelo Poder Executivo. Os beneficiários receberão os valores em conta cadastrada na Caixa Econômica Federal. Para custear o benefício, o projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário durante a vigência do estado de calamidade pública.

O projeto estabelece ainda que, no período de concessão da renda básica, as condicionalidades previstas na Lei do Bolsa Família, como a matrícula e manutenção de crianças e adolescentes na escola e a vacinação das crianças de até sete anos, ficarão suspensas. 

Rede de proteção social

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AM), a medida vai auxiliar a rede de proteção social, especialmente para as pessoas vulneráveis e também os trabalhadores informais, sujeitos a ficar sem renda durante períodos de pandemia.

"Se ficarem doentes, não poderão contar com licença médica remunerada ou auxílio-doença, pois não possuem vínculo formal de emprego ou filiação à Previdência Social. Se a atividade econômica cair, não podem contar com seguro-desemprego ou FGTS. Sequer podem pedir empréstimos, pois não possuem renda fixa. Se precisarem ficar em casa cuidando de filhos porque escolas foram fechadas, não terão dinheiro para substituir a merenda", justificou o senador.

O projeto foi inspirado na lei 10.835/2004, originada de um projeto do ex-senador Eduardo Suplicy e que instituiu a renda básica no Brasil. A lei nunca foi regulamentada.  "Esta crise é a oportunidade de corrigirmos falhas de nossa seguridade social constitucional, notadamente o seu financiamento regressivo e a desproteção dos trabalhadores informais. É hora de solidariedade e união", disse Randolfe.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Governo pede apoio de prefeitos para garantir abastecimento

A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Galdemir Aroldi, se reuniram nesta quarta-feira (25), por videoconferência, para acertar medidas que garantam o abastecimento de produtos essenciais. O secretário-executivo adjunto do Ministério da Infraestrutura, Rodrigo Otávio da Cruz, também participou da reunião.

"A ideia é estreitar o diálogo com os prefeitos, a exemplo do que vem sendo feito com os estados, com a criação do Conselho Nacional dos Secretários de Transporte. O Ministério da Infraestrutura já conseguiu o consenso com os 26 estados e o Distrito Federal para garantir a livre circulação de cargas nas estradas e a manutenção de serviços essenciais", informou a pasta, em nota.  

Nos próximos dias, o Conselho Nacional dos Secretários de Transporte deve publicar um texto regulamentando medidas no transporte rodoviário de passageiros. 

De acordo com a CMN, a ministra Teresa Cristina pediu apoio dos representantes dos municípios para orientar os gestores locais nas ações que podem ser feitas para evitar o desabastecimento de alimentos nas cidade, especialmente em relação à safra de grãos, que será colhida os próximos meses.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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