Candidato a Prefeito de Camaçari Intercala Justiça eleitoral

Candidato a Prefeito de Camaçari Intercala Justiça eleitoral

RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 0600619-05.2020.6.05.0171 - Camaçari - BAHIA

[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária]

RELATOR: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES ALMEIDA, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE EM CAMACARI BAHIA

Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - BA0053135, ANDRE LUIZ CRAMER - BA0056523, INGRIDY MAURICIO SANTANA - BA0043792 Advogado do(a) RECORRENTE:

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO GONÇALVES ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 171ª Zona, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de Prefeito, por reconhecer causa de inelegibilidade, decorrente de condenação criminal, consoante artigo 1°, inciso I, alínea “e”, 1, da Lei Complementar 64/90.

Aduz o recorrente, em sua peça, que a decisão guerreada não deve prosperar, quer por já ter cumprido a sua pena (obtendo a extinção da punibilidade em 29.04.16), quer pela interpretação restrita a ser conferida em matéria de inelegibilidade, sendo inexistente o enquadramento do crime (tipo penal previsto no artigo 183, Lei 9.472/97, qual seja, desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), no qual foi condenado, em hipótese de inelegibilidade.

Ao final, vindica o provimento do recurso, em ordem a lograr o deferimento do seu registro de candidatura.

A Procuradoria Eleitoral, em seu parecer ID n.º 15952232, manifesta-se pelo provimento do recurso. Reservou-se, contudo, o direito de fazer aditamento oral perante esta Corte, “como facultam os artigos 36, IV, e 82, §1º, do Regimento Interno do TRE/BA”.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo a conhecê-lo.

No mérito, verifica-se que o indeferimento do registro de candidatura do recorrente foi motivado pelo reconhecimento da incidência do artigo 1°, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/90, em razão de condenação criminal prevista no tipo penal do artigo 183, da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação).

Contudo, o tipo penal em tela não se enquadra em crime contra a Administração Pública, senão em crime contra a segurança dos meios de comunicação, descaracterizando a incidência do dispositivo contido na Lei da Ficha Limpa, em seu artigo 1°, inciso I, alínea e, consoante se extrai de texto do julgamento da AC:3541 AM, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, datado em 30/09/2014: Efetivamente, o Estado é sujeito passivo constante ou formal diante de qualquer sorte de práticas criminosas, no entanto, conforme bem destacou o Tribunal de origem, ‘resta claro que a objetividade jurídica tutelada pela norma transgredida não compreende a Administração Pública na extensão restritiva que lhe confere o ilustre eleitoralista Joel José Cândido, para quem os crimes praticados contra a administração pública ensejadores de inelegibilidade são apenas aqueles em que a administração pública, em seu sentido subjetivo, figura como primeiro sujeito passivo do delito (Título XI do Código Penal e Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93), e não como sinônimo de atividade com a qual o Estado procura alcançar seus fins (sentido objetivo)’ (fl. 349). Por fim, é de se lembrar que a interpretação a ser dada em matéria de inelegibilidade e de adequação típica penal é a restritiva. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão regional, com o deferimento do registro de candidatura do ora recorrido. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral, nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso especial” (fls. 207-208 – doc. 3 - grifei).

Colho, ainda, do voto do Min. João Otávio Noronha, proferido no acórdão ora impugnado, os seguintes fundamentos: “Quando a lei exigiu, como causa de inelegibilidade, crime praticado contra a Administração Pública, é evidente que o legislador restringiu, porque, senão, ele teria dito ‘Crimes que afetam o Interesse Público ou da Administração Pública’. Mas não é isso o que está disposto na lei; não há aí, como causa de inelegibilidade, ‘Crimes que contrariem o Interesse da Administração Pública’.[...] (STF - AC: 3541 AM, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014

Assim sendo, verifica-se que o enquadramento do delito do artigo 183, da Lei 9.472/97 como crime contra Administração Pública não deve prosperar, conforme julgado acima. Logo, não se encontra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1°, inciso I, alínea e, da LC 64/90.

No mesmo sentido o Parquet Eleitoral, ao aduzir a inexistência, na espécie, de causas de inelegibilidade (ID 15685882), enquanto entendimento ratificado pela Procuradoria Regional Eleitoral (ID 15952232).

Portanto, no presente caso, patentes se encontram as condições de elegibilidade (artigo 14, da CF/88) e ausentes se encontram as causas de inelegibilidade para viabilizar a regular participação do candidato no pleito.

Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença de origem, para deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente.

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União.

Em nota a Secretaria-Geral da Presidência explicou que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas e sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952) e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

O projeto prevê a revogação expressa de 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos. Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico. Como os atos contêm matérias de lei ordinária, eles estão sendo revogados por instrumento de igual força normativa, por isso são submetidos à apreciação dos parlamentares.

Acesso desburocratizado e transparente

“Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a nota.

O projeto de lei parte de um processo de trabalho contínuo da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, que irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário. “A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis”, destaca.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

 
Vacinação “não é uma questão de Justiça”, mas de saúde, diz Bolsonaro

Vacinação “não é uma questão de Justiça”, mas de saúde, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (26) a judicialização sobre a obrigatoriedade da vacinação contra o novo coronavírus. “Temos uma jornada pela frente onde parece que foi judicializada essa questão. E eu entendo que isso não é uma questão de Justiça, isso é questão de saúde acima de tudo, não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar vacina”, disse a apoiadores ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira.

Na semana passada, ao menos três ações foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a competência para impor vacinação contra a covid-19 e para que o governo federal seja obrigado a comprar as vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diversos partidos políticos recorreram à Justiça após Bolsonaro afirmar que a vacinação não será obrigatória no Brasil e que o país não vai adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan.

Por outro lado, o Ministério da Saúde assinou um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac, com o objetivo de ampliar a oferta de vacinação para os brasileiros. O ministério já tinha acordo com a AstraZeneca/Oxford, que prevê 100 milhões de doses da vacina, e outro acordo com a iniciativa Covax, da Organização Mundial da Saúde, com mais 40 milhões de doses.

Bolsonaro citou ainda a notícia anunciada hoje pela Universidade de Oxford e o laboratório AstraZeneca de que a vacina que estão desenvolvendo contra a covid-19 induziu, durante os testes, uma resposta imune tanto em jovens quanto em idosos. Para Bolsonaro, a notícia é promissora, mas é preciso aguardar a publicação dos resultados em revista científica. “O que a gente tem que fazer aqui é não querer correr, não querer atropelar, não querer comprar dessa ou daquela sem nenhuma comprovação ainda”, disse.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Milícia e tráfico influenciam eleições em 14 cidades do Rio

Milícia e tráfico influenciam eleições em 14 cidades do Rio

A milícia e o tráfico avançaram no Rio de Janeiro e influenciam a campanha eleitoral em 14 cidades do estado. É o que aponta um relatório do Disque-Denúncia baseado em denúncias recebidas, por meio de ligações recebidas pelo serviço, entre 27 de setembro, quando começou a campanha eleitoral, e o dia 13 deste mês, quando foram cadastradas 13 informações relacionadas a atuação de traficantes de drogas e 24 de milicianos. 

O município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi o que registrou o maior número de denúncias. Lá foram nove, todas reportando a atuação de milícia. Ainda na Baixada Fluminense há relatos em Queimados, Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti. Os outros municípios são Angra dos Reis, na Costa Verde; Itaguaí, Niterói, São Gonçalo, Maricá, na Região Metropolitana; Araruama, na Região dos Lagos; e São Fidélis, Natividade; no norte do estado.

Para o coordenador do Disque-Denúncia, Zeca Borges, o espalhamento das milícias e do tráfico no estado tem a ver também com a crise econômica, numa tentativa de aumentar a escala obter mais receita. "É muito difícil extorquir pessoas e vender drogas. Eles estão sentindo isso. Ao mesmo tempo, com essa eleição parece haver uma aliança tácita entre uma facção do Rio de Janeiro de traficantes e uma boa parte da milícia. Estão trabalhando juntos em vários territórios, então, nesse momento da eleição em que a disputa é por território, eles estão tentando mais expansão ainda e emplacar somente os seus candidatos”, observou em entrevista à Agência Brasil.

Zeca Borges disse que chamou atenção no levantamento o surgimento de candidatos do tráfico, o que era muito raro. “Estamos vendo traficantes e seus parentes sendo candidatos nesta eleição. Isso é, de certo modo, uma novidade. Temos também milicianos, mas com eles já havia este tipo de hábito. Nós temos hoje vários milicianos e seus familiares como candidatos também. Isso coloca em risco a democracia. É uma coisa um tanto perigosa, porque começa assim e a gente não sabe como vai parar”, apontou.

O relatório identificou a presença de candidatos integrantes da milícia. “Não obstante, chama atenção a quantidade de denúncias que informam sobre a candidatura dos próprios indivíduos que pertencem aos grupos de milícia. Nestes casos especificamente, os milicianos utilizam sua influência na comunidade e, através da realização de ameaças, buscam conseguir mais votos”, revelou.

Crimes

O coordenador acrescentou, que conforme monitoramento do Disque-Denúncia, há denúncias de crimes como desvio de material de candidatos adversários para garantir mais votos para os ligados à milícia e ao tráfico. Além disso, os moradores estão sendo ameaçados, caso os candidatos dos criminosos não sejam eleitos. “É uma forma cruel de tratar a nossa população do Rio de Janeiro, porque os mais pobres da região periférica pagam muito mais que os outros pelos serviços. Pagam o dobro, pagam água para a Cedae [Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro] e para a milícia ou para o tráfico, compram gás a preços extorsivos. Tudo muito difícil. Agora são fechados por barricadas. É muito complicada a vida desse pessoal”, completou.

As denúncias se referiram ainda a homicídios praticados no período desta campanha eleitoral, analisado no relatório. “Em determinadas ocasiões, integrantes da milícia planejam (ou realizam de fato) assassinatos, geralmente partindo de motivações meramente políticas, isto é, quando determinados candidatos, de alguma forma, causam interferências nas atividades ou nas ações da milícia”.

Aumento de denúncias

Apesar do medo, segundo Zeca Borges, as denúncias, que têm a garantia do sigilo, estão aumentando e a Polícia está atenta. Na visão do coordenador, a partir das informações, os órgãos de segurança podem atuar mais diretamente. “Nós temos muito mais denúncias e com a expansão aconteceu uma coisa curiosa. Os milicianos e os traficantes que eram muito locais, no caso dos traficantes os chamados cria, pessoas que são do lugar. Nessa eleição, não. É uma expansão tem pessoas do Chapadão em Paraty. Tem traficantes da Penha em Queimados. Então não há empatia e o cidadão se sente muito acuado e está denunciando bastante”. A secretaria de Polícia Civil recebeu todos os dossiês produzidos pelo Disque-Denúncia.

Território

Ainda no controle territorial armado no Rio de Janeiro, a Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos divulgou uma nota técnica, em sequência à pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com o Disque-Denúncia e as plataformas Fogo Cruzado e Pista News, que indicou a presença de milícia em mais de um quinto dos bairros do Grande Rio, publicada pela Agência Brasil na segunda-feira passada (19)

A nota aponta que “talvez essa expansão dos interesses milicianos por instâncias dos poderes legislativos locais guarde relação, ainda que parcialmente, com o elevado número de mortes violentas envolvendo candidatos a vereadores”. O documento ainda alertou que é imperativo monitorar esse fenômeno e buscar medidas para revertê-lo. “Se ele se confirma e se consolida, conforma-se um quadro de banditismo político, de grupos que, historicamente, começaram guardando relações com elites locais para, posteriormente, assumirem protagonismo tanto nas atividades econômicas quanto no poder político”.

Resposta

Em retorno à Agência Brasil, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que, em menos de um mês de trabalhos da Força Tarefa que foi criada pela pasta para coibir este tipo de crime, foram realizados diversos serviços de inteligência, investigação e ação, resultando em operações complexas contra as milícias e as ações não tem prazo para terminar. “A estratégia é a união de prisões e asfixia, coibindo todas as práticas criminosas de entrada de dinheiro na organização criminosa. Este planejamento resultou no fechamento de comércios, areais, shopping ligados a grupos criminosos, prisões, apreensões de fuzis, pistolas e veículos, fechamento de centrais de gatonet [TV a cabo clandestina] e de distribuidoras ilegais de gás, interrupção de várias construções irregulares e mortes de milicianos em confronto”, revelou.

Na última quinta-feira (22), durante uma operação em Itaguaí e Seropédica, foram presas 17 pessoas, entre elas o líder da milícia que atua em Chaperó, em Itaguaí. “Ele é braço-direito do miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera. Na véspera, os agentes interditaram oito farmácias irregulares, apreenderam milhares de medicamentos de uso controlado entre outras substâncias e prenderam dez responsáveis pelos estabelecimentos. No dia 15, a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), em ação integrada com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), interceptou um comboio de 12 milicianos em Itaguaí. O serviço de inteligência da força-tarefa que vinha monitorando o grupo, apurou a frequente movimentação de criminosos entre a Zona Oeste e a Baixada Fluminense. No confronto com os policiais, os criminosos reagiram e morreram. Naquela operação foram apreendidos pelo menos oito fuzis, além de diversas pistolas, munições, carregadores, aparelhos de comunicação e os quatro carros que faziam parte do comboio.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Campanha de Boulos infringiu a Lei Eleitoral, define TRE-SP

Campanha de Boulos infringiu a Lei Eleitoral, define TRE-SP

As presenças de figuras do meio artístico não estão surtindo efeito positivo para a campanha de Guilherme Boulos (Psol) à prefeitura de São Paulo. Na mesma semana em que a Justiça manteve a proibição ao showmício que Caetano Veloso faria a seu favor, o socialista viu o Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) entender que sua equipe infringiu a lei por causa do ator Wagner Moura.

Na primeira semana do horário eleitoral gratuito, a campanha de Boulos levou à TV peça em que Moura aparece como locutor. O ator lê um texto que enaltece a chapa paulistana do Psol, que tem a ex-prefeita Luíza Erundina como candidata a vice. Enquanto o público escuta a voz do protagonista do filme Tropa de Elite, imagens dos políticos surgem na tela. Além disso, a própria imagem do artista aparece no vídeo.

No julgamento realizado na quinta-feira 22, o plenário do TRE-SP definiu que Moura apareceu por mais de 25% da peça eleitoral em questão, o que é proibido de acordo com a Lei 9.504/97. Dessa forma, o TRE-SP manteve o parecer definido anteriormente pela primeira instância da Justiça Eleitoral paulista. A 2ª Zona Eleitoral de São Paulo tinha determinado a suspensão da propaganda estrela pelo ator.

Regra é regra

“A legislação eleitoral limita a participação de apoiadores, sejam eles candidatos ou não, em propagandas eleitorais gratuitas, no rádio e na televisão, ao máximo de 25% do tempo total da inserção”, observa o TRE-SP ao noticiar a decisão contrária à campanha de Boulos. Derrotada no tribunal paulista, a coligação dele — composta de Psol, PCB e UP — pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

FONTE: REVISTA OESTE

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