Câmara aprova MP que aumenta limite de crédito consignado

Câmara aprova MP que aumenta limite de crédito consignado

A Câmara aprovou a MP que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício. Servidores públicos federais e estaduais e trabalhadores com carteira assinada (CLT) também poderão usufruir do novo limite. 

O texto segue para o Senado. A MP perde a vigência na quinta-feira (11).

Dos 40% previstos no novo texto, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito, mas trata-se de um percentual que já existia antes da edição da MP.

O percentual de 40% também será aplicado para as operações de crédito tomadas por militares das Forças Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores públicos estaduais e municipais; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares.

Pelo texto aprovado, o novo limite, que tinha terminado em dezembro de 2020, passará a valer até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão aos patamares anteriores, mantidas aquelas contratadas com o aumento temporário de margem e vedadas novas contratações até que o total do desconto volte ao máximo de 35%.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Câmara dos Deputados vota esta semana a PEC Emergencial

Câmara dos Deputados vota esta semana a PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial. O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que pautará a PEC para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto na terça-feira (9) e, no dia seguinte, a votação em plenário em dois turnos.

Na avaliação de Lira, é importante aprovar logo a PEC para possibilitar o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial à população ainda em março.

O relator da proposta na Câmara é o deputado Daniel Freitas (PSL-SC). 

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. 

No Senado, o texto sofreu mudanças importantes. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A nova alíquota entra em vigor imediatamente.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). 

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente. 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Garotinho tem pena aumentada e fica inelegível por oito anos

Garotinho tem pena aumentada e fica inelegível por oito anos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) elevou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão e multa por compra de votos nas eleições municipais de 2016. 

Nesta quinta-feira (4), o colegiado do TRE/RJ condenou por unanimidade o político pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo, tal como fizera a Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, que tinha fixado pena de nove anos e 11 meses de prisão e multa, no valor de R$ 198 mil. 

Pela legislação eleitoral, a condenação criminal em segunda instância torna o réu inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação, de modo que Garotinho fica inelegível até 2029. O pedido de aumento da pena foi feito pelo Ministério Público Eleitoral.

Esquema

A partir da Operação Chequinho, a Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes tinha denunciado o ex-governador por usar irregularmente o programa social Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, para cooptar votos para seu grupo político. Naquele ano eleitoral, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

De maio a agosto de 2016, segundo o Ministério Público Eleitoral em Campos, o número de novos beneficiários do programa aumentou em mais de 17 mil. Parte dos novos contemplados, porém, sequer constava nas listas oficiais de controle e não atendia aos critérios da legislação municipal.

De acordo com a procuradora regional eleitoral de Campos, Silvana Batini, “eram tantos os novos cadastrados que houve necessidade de contratar 13 digitadores para atender à demanda”, afirmou em sua sustentação oral a procuradora.

“As provas reunidas apontam de forma inequívoca a existência de um estratagema criminoso que deturpou a utilização do referido programa social, de forma espúria e sabidamente ilícita, em favor de um grupo político e em prejuízo dos cofres públicos”, sustentou o MP Eleitoral no parecer pela manutenção da condenação.

A Agência Brasil tentou, mas até o fechamento da matéria não conseguiu contato com a defesa do ex-governador Garotinho.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Flávia Arruda é eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento

Flávia Arruda é eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada hoje (10) com a eleição da deputada Flávia Arruda (Pl-DF), por aclamação, para presidir o colegiado. A relatoria ficará a cargo do senador Márcio Bittar (MDB-AC). A CMO é formada por 30 deputados e 10 senadores titulares e tem entre suas atribuições a análise e aprovação do Orçamento da União.

Inicialmente, a instalação do colegiado estava prevista para ontem (9), mas foi adiada em razão da morte do senador José Maranhão (MDB-PB) em decorrência da covid-19.

Ontem (9), ao anunciar a nova para a instalação do colegiado, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a comissão vai se dedicar exclusivamente na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 (PLN 28/20), cuja tramitação está atrasada. Após a aprovação da LOA, o colegiado será desfeito para a formação de uma nova comissão.

No entanto, diversos integrantes do colegiado pediram a prorrogação dos trabalhos por mais tempo, argumentando que precisam analisar o Orçamento com mais tempo. A nova presidente da CMO disse que vai levar a questão para debate junto à presidência do Senado

"A gente tem uma proposta de prazo para a gente votar [o Orçamento], que ainda vai ser levada ao presidente do Congresso. Nós votaremos, sim, porque esse é um compromisso que temos com o país de votar esse orçamento até antes do final de março, mas isso não nos impede de colocar em discussão e votação no plenário a prorrogação da comissão", disse Flávia Arruda.

Disputa

A instalação da CMO chegou a ser anunciada no segundo semestre do ano passado, mas não ocorreu em razão de disputas pelo comando do colegiado. Concorriam à presidência da comissão os deputados Elmar Nascimento (DEM-BA), apoiado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Flávia Arruda (PL-DF), que contava com o apoio do então líder do Centrão e atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Nesta quarta-feira, logo após o início da reunião para instalar a CMO, o líder do DEM, Efraim Filho (DEM-PB), anunciou ter chegado a um acordo com Lira e retirou o requerimento indicando o deputado Elmar Nascimento para o cargo de presidente.

“Conversamos bastante com o presidente Arthur Lira e também fizemos um rápido diálogo com a deputada Flávia [Arruda] e temos todas as condições de prosseguir”, disse.

Com a retirada da candidatura, o senador Paulo Rocha (PT-BA) anunciou a eleição de Flávia Arruda por aclamação. “Estamos atrasados na feitura do nosso orçamento, então urge a comissão trabalhar”, disse o senador.

Ao tomar posse, Flávia Arruda disse que, além do Orçamento, uma das prioridades do colegiado será trabalhar no enfrentamento à pandemia da covid-19, pela vacinação em massa e por medidas de distribuição de renda, como a prorrogação do auxílio emergencial e a retomada da economia, com geração de renda.

“Só temos uma grande chance de fazer esse esforço através do diálogo e do entendimento. Os prazos são exíguos, os recursos escassos e as necessidades imensas”, disse Flávia Arruda.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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