Senado aprova formulário de registro de violência doméstica e familiar

Senado aprova formulário de registro de violência doméstica e familiar

O Senado aprovou hoje (13) um projeto de lei que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Esse formulário é um instrumento de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e  deve ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. O projeto teve origem na Câmara, onde foi aprovado e seguiu para o Senado. Agora, vai à sanção presidencial.

O formulário é composto por 19 perguntas objetivas e 10 abertas, acompanhado de um gabarito que aponta para três níveis de risco: baixo, médio e elevado. O objetivo é identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, dentre outros.

Ele deve ser aplicado no primeiro atendimento à mulher por profissionais das áreas da assistência psicossocial, jurídica, segurança, saúde e justiça. O formulário foi pensado com base na experiência de outros países, como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos, e conta com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público.

“A adoção de um formulário que pode atuar na prevenção da escalada da violência contra a mulher é ainda mais necessária. O modelo contribui para tornar mais eficaz a atuação do poder público, com a identificação célere dos potenciais casos de agravamento da violência”, afirmou a relatora do projeto no Senado, Leila Barros (PSB-DF).

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Governo aprova diretrizes para segundo leilão da cessão onerosa

Governo aprova diretrizes para segundo leilão da cessão onerosa

O presidente Jair Bolsonaro aprovou novas diretrizes para a realização do leilão dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal para as áreas de Sépia e Atapu, não arrematadas na primeira licitação, realizada em novembro de 2019. As mudanças constam na Resolução 3, de 8 de abril de 2021, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Maior leilão já realizado na indústria do petróleo, a rodada de licitações dos excedentes da Cessão Onerosa (excedente do volume de petróleo e gás que a União cedeu à Petrobras), ocorrida em novembro de 2019, teve uma arrecadação de R$ 69,960 bilhões em bônus de assinatura. Na ocasião, porém, só foram arrematados dois dos quatro blocos ofertados. A previsão de arrecadação total era de até R$ 106,5 bilhões, mas os blocos de Séria e Atapu não receberam ofertas das 14 empresas habilitadas a participar. Os blocos de Búzios e Itapu foram adquiridos por um consórcio formado pela Petrobras e as companhias chinesas CNODC e CNOOC.  

Ao todo, a resolução do CNPE estabelece cinco diretrizes principais para o novo certame. Uma delas prevê que a Petrobras, na qualidade de cessionária dos campos de Sépia e Atapu, deverá ser compensada, de forma proporcional à participação dos contratados em regime de partilha de produção, pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a data de início da eficácia dos respectivos acordos de coparticipação. Como contrapartida ao pagamento da compensação à Petrobras, os vencedores do leilão se tornarão proprietários de percentual dos ativos existentes nas áreas licitadas. 

Pelo sistema de partilha, a União é dona do óleo extraído e a empresa vencedora do leilão financia as atividades de exploração. Em troca, a empresa recebe uma quantidade de óleo para recuperação dos custos e uma parcela do excedente econômico (parcela de óleo que excede os custos de exploração).

Cessão onerosa

Contrato firmado entre a Petrobras e a União em 2010, a chamada cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

No entanto, foram descobertos excedentes em volume de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. O governo negociou por mais de seis anos um aditivo no contrato, que resultou no leilão dos quatros blocos em 2019. 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Senado aprova que empresas contratem leitos privados para o SUS

Senado aprova que empresas contratem leitos privados para o SUS

O Senado aprovou hoje (30) a criação do programa Pró-Leitos, que prevê a possibilidade de empresas contratarem leitos de entidades privadas para uso do Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento da covid-19. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto estimula o setor privado, pessoas jurídicas e físicas, a contratar leitos clínicos e de terapia intensiva de hospitais privados em favor do SUS. Em troca, essas empresas e pessoas teriam isenção no Imposto de Renda. O Pró-Leitos firma um teto de R$ 2,5 bilhões em deduções. Essa compensação tributária terá como valor máximo a tabela de remuneração das operadoras de planos de saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A votação ocorreu de maneira simbólica, com várias manifestações divergentes. Alguns senadores criticaram a medida, afirmaram que o texto não traria tantos benefícios, já que o setor privado também se encontra próximo de um colapso, com número excessivo de leitos ocupados.

Além disso, senadores questionaram um artigo que suspende as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atingirem a taxa de ocupação de 85%. Essa regra tem como exceção os procedimentos oncológicos e cardiológicos. Também houve questionamentos sobre a renúncia fiscal e o uso da tabela da ANS. Parlamentares entendem que se trata de abrir mão de uma arrecadação muito grande em um período de crise econômica.

“Eu entendo que essa renúncia fiscal não seria necessária, afinal de contas, o relator do Orçamento [aprovado no Congresso semana passada] destinou uma emenda para a área da saúde de R$ 9 bilhões, que poderiam ser recursos destinados a Estados e Municípios e que poderiam ser aplicados no enfrentamento da pandemia. Então, não haveria necessidade dessa renúncia fiscal”, destacou Humberto Costa (PT-PE).

O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA) defendeu a aprovação do projeto sem alterações de mérito, para não ter que voltar à Câmara, Casa de origem do projeto. “Infelizmente não estamos nesse período confortável e sabemos o que significa um projeto voltar para uma outra Casa”. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), firmou um acordo para elaborar, junto com o Palácio do Planalto, uma Medida Provisória (MP) caso o projeto seja vetado pelo presidente da República.

Essa MP traria as alterações que, se incluídas no texto hoje, o faria voltar à Câmara. “A proposta que eu faria é a seguinte: vamos aprovar, mas dando a liberdade para que o Presidente da República ou o Ministro da Saúde possam melhorar tudo isso através de uma medida provisória”, disse Bezerra.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Covas se descola de Doria e tenta lançar plano próprio de vacinação

Covas se descola de Doria e tenta lançar plano próprio de vacinação

Prestes a completar seus cem primeiros dias como prefeito eleito da capital, o tucano Bruno Covas segue se descolando do governador João Doria (PSDB) não apenas nas medidas de distanciamento social adotadas para frear o avanço da Covid-19, mas também agora nas ações relativas à imunização da população.

Após definir de forma unilateral a antecipação de feriados, expondo publicamente a falta de alinhamento entre os governos, Covas determinou como prioridade a formulação de um plano próprio de vacinação, com regras e ritmos distintos do Estado. A meta estipulada é comprar vacinas para imunizar 600 mil paulistanos por dia.

Atualmente, com a dependência quase que exclusiva da CoronaVac, distribuída pelo Instituto Butantan, a Prefeitura não consegue ultrapassar diariamente 120 mil vacinados, apesar de ter estrutura e pessoal para obter um número quatro vezes maior. Mais privilegiado do ponto de vista fiscal que outros municípios, São Paulo ainda tem recursos em caixa para pagar doses de forma antecipada, de modo a garantir prioridade nas negociações.

Mas, mesmo que consiga fechar contrato com fabricantes de vacinas - a Prefeitura já formalizou com a Janssen intenção de adquirir 5 milhões de doses -, a Procuradoria-Geral do Município acredita que Covas precisará fechar um "acordo" com o Ministério da Saúde para poder usar todas as unidades em São Paulo. Isso porque parte dos procuradores entende que a compra municipal teria de ser repassada integralmente ao Plano Nacional de Imunização (PNI).

Desse modo, a alternativa debatida internamente é a de negociar com a pasta federal a suspensão temporária da cota a qual a cidade tem direito, adiando esse repasse para o fim do programa.

O secretário municipal de saúde, Edson Aparecido, confirma o plano, mas reconhece que os laboratórios preferem negociar com os governos centrais em vez de autoridades regionais - a Jansen já informou isso à Prefeitura por e-mail. Mas Aparecido diz que a gestão segue insistindo e mantém conversas com a Pfizer, a AstraZeneca, a Moderna e ainda com o laboratório indiano Biotech, responsável pela vacina Covaxin, além da própria Janssen.

"Nossa conversa com os indianos estava indo bem, mas a Anvisa agora negou o registro da vacina", lamenta o secretário, referindo-se à decisão tomada semana passada sobre o indeferimento, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do pedido de certificação de boas práticas de fabricação da Biotech. Segundo a Anvisa, o plano de ação enviado pela empresa "não é suficiente" para mitigar todos os riscos envolvidos a curto prazo.

Para assegurar os recursos necessários para a compra de vacinas, Covas sancionou lei que permite a abertura de crédito adicional especial, mediante decreto. O tucano também se comprometeu, em outra legislação específica, a "constituir garantias para a cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado.

A Pfizer, por exemplo, só concretiza acordos de venda mediante essa garantia - fato criticado exaustivamente pelo presidente Jair Bolsonaro. Ano passado, ele chegou a afirmar que quem tomasse a vacina da empresa poderia virar "jacaré". Em São Paulo, além de autorizada por lei, essa responsabilização está ancorada por uma parcela da verba destinada a alguns fundos municipais, como do Meio Ambiente, da Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, de Parques e de Defesa do Consumidor. A mesma lei permite à Prefeitura afetar até 25% da receita arrecadada com oito fundos nos exercícios de 2021 a 2024.

Atritos

Os atritos entre Covas e Doria são tidos, por interlocutores da Prefeitura, como resultado do atual momento da pandemia, extremamente crítico. Mas refletem também um histórico de discordâncias acumuladas ao longo da pandemia, seja no retorno às aulas presenciais, na divisão das vacinas entregues pelo Butantan ou no fechamento, pelo Estado, de emergência de hospitais na capital.

A determinação de tornar "porta fechada" quatro hospitais estaduais que funcionam na cidade rendeu até um pedido extra de recursos por parte de Covas para compensar a alta de atendimentos na rede municipal. O prefeito chegou a encaminhar um ofício a Doria relatando os efeitos da decisão estadual nas unidades da Prefeitura. A expectativa é que o 'pagamento' alcance R$ 230 milhões.

O plano próprio de vacinação seria uma forma de agir de forma independente do governo Doria, podendo escolher mais grupos prioritários para a imunização e, ainda, acelerar a vacinação dentro da cidade - uma vez que São Paulo, na prática, é o executor do plano nacional. Em paralelo, ainda atenderia à pressão feita por vereadores pela compra de imunizantes.

A Câmara Municipal deve votar nesta semana um projeto de lei que define os grupos a serem priorizados num eventual plano municipal de vacinação. Segundo o líder do governo na Casa, Fábio Riva (PSDB), servidores públicos, motoristas de táxis e de aplicativos, além de deficientes físicos, estarão na lista de prioridades.

Enquanto a relação com Doria soma pontos de conflito, como as críticas que o governador fez há duas semanas sobre a decretação dos feriados na capital, a relação da gestão paulistana com o Ministério da Saúde deu sinais de melhora depois da chegada de Marcelo Queiroga.

O novo ministro já telefonou para Edson Aparecido para perguntar qual ajuda era mais urgente e se colocar à disposição. E o ministério já regularizou a homologação de leitos de UTI na cidade (medida administrativa que, na prática, permite que o governo federal financie a operação dos leitos).

Apoio internacional

Segundo Covas informou na terça-feira (30), durante a primeira reunião do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar) - que passa a reunir 1.890 cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes -, a Prefeitura tem feito esforços na área internacional para alavancar a compra de vacinas em todas as frentes possíveis, tentando ajuda até da vice-presidente americana, Kamala Harris.

"Na frente bilateral, temos feito reuniões na embaixada americana, na embaixada britânica, além de trocarmos mensagens com a vice-presidente americana, Kamala Harris, e com os presidentes da Comissão de Relações Exteriores do Senado (Robert Menendez) e da Câmara (Gregory Meeks) dos EUA", afirmou o tucano em vídeo que o Estadão teve acesso.

Covas ainda disse aos colegas que sua gestão mantém relações multilaterais com representantes da ONU, OMS e OMC a fim de ressaltar a importância de se priorizar a vacinação em países que vivem escalada de casos e mortes, como o Brasil. "Isso além de mantermos relações comerciais diretamente com empresas."

As ações citadas pelo prefeito têm sido desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais, comandada pela ex-prefeita Marta Suplicy. Foi ela que intermediou, por exemplo, conversas do governo com o cônsul indiano para tratar da possibilidade de compra da vacina Covaxin.

FONTE: CNN BRASIL

Ernesto Araújo pede demissão do cargo de ministro das Relações Exteriores

Ernesto Araújo pede demissão do cargo de ministro das Relações Exteriores

O ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, pediu demissão do cargo durante um encontro com o presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (29). Araújo vinha sendo pressionado, principalmente por parlamentares, que o criticaram por falhas nas relações diplomáticas que teriam prejudicado a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

No fim de semana, o chanceler se envolveu em um novo embate com parlamentares, que complicou ainda mais a situação dele no Itamaraty. Em mensagem postada no Twitter, ele afirmou que a senadora Kátia Abreu (PP-TO), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, cobrou o apoio dele à tecnologia chinesa do 5G, indicando que este era o real interesse dos parlamentares, e não as vacinas.

A afirmação deixou senadores revoltados. Kátia Abreu classificou o ministro como “a face de um marginal”, que viveria “à margem da boa diplomacia, à margem da verdade dos fatos, à margem do equilíbrio e à margem do respeito às instituições”.

Nesta segunda, um grupo de senadores se preparava para apresentar um pedido de impeachment de Araújo.

No fim da manhã, Araújo se reuniu com secretários no Itamaraty. Em seguida, foi ao Palácio do Planalto e se reuniu com o presidente, com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e com Filipe Martins, assessor especial para assuntos internacionais da Presidência. O chanceler afirmou que não queria ser um problema para o presidente. Os dois devem voltar a se reunir ainda nesta segunda.

Auxiliares presidenciais ressaltam que Bolsonaro ainda não bateu martelo se aceitará pedido de demissão de Ernesto. Presidente e chanceler devem ter novo encontro ainda hoje para definir a situação. Expectativa, porém, é de que Bolsonaro aceite.

FONTE: CNN BRASIL

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