Cajuc abre agenda para atendimentos a partir desta terça-feira (6/4)

Cajuc abre agenda para atendimentos a partir desta terça-feira (6/4)

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), abre a partir desta terça-feira (6/4) de maneira digital, o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência jurídica para o mês de abril. O órgão informa que por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento para atendimento durante todo o mês de abril, só será feito através do WhatsApp, (71) 98135-5297, de terça a sexta-feira, das 9h às 15h.
 
Para ser atendido pelo Cajuc é necessário ser residente no município, o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, ou seja, a ação tem que tramitar no Fórum Municipal. É preciso ainda, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
 
O Cajuc presta assistência jurídica integral e gratuita aos residentes em Camaçari. No local, são realizados, divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
 
O Centro de Assistência Judiciária e Cidadania também presta orientação jurídica à população com a participação em cursos e palestras; fortalece os serviços prestados no Centro Pop, com a disponibilização de advogado para atender aos usuários em situação de rua; e atua ainda, como curadores especiais quando nomeado por ato judicial.

FONTE: ASCOM CAMAÇARI