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O Projeto de Lei Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi protocolado hoje (19/2) em Brasília e enviado ao Congresso Nacional. Aguardado pela população com ansiedade, este foi o principal assunto do dia nas redes sociais, justamente por tratar-se de uma das promessas de campanha do presidente, Jair Bolsonaro, que assinou o texto de Moro mais cedo.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

 

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Wednesday, 20 February 2019 00:00

Caixa 2 será tratado em Projeto de Lei separado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, explicou hoje (19/2), durante solenidade no Palácio do Planalto, porque o crime de Caixa 2 será tratado em outro projeto de lei, à parte do Projeto de Lei Anticrime.

O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizado ou crimes violentos.

Então acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa dois] em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou o ministro.

Como a prática de caixa dois estava prevista apenas na legislação eleitoral, segundo o ministro, agora ele poderá ser tipificado adequadamente como crime. “Caixa dois não é corrupção. São dois crimes e os dois são graves”, disse Moro.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou hoje (19/2) durante reunião no Palácio do Planalto, que a corrupção, o crime organizado e o crime violento, estão relacionados.

A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Na visão do ministro as medidas adotadas no Projeto de Lei Anticrime são “concretas e fortes”. O projeto segue hoje para o Congresso Nacional.

Há também outra proposta que trata de pontos como a condenação sem segunda instância, regras para o Tribunal do Juri, meios de investigação sofisticados, bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave.

O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.

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O ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno afirmou, nesta terça-feira (19), que foi demitido pelo filho de Jair Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, ele ainda afirmou ter "amor" e "afeto" pelo presidente. 

Bebianno foi demitido do cargo nesta segunda (18), após se envolveu em uma crise com Carlos Bolsonaro. O filho do presidente usou as redes sociais para dizer que o então ministro tinha mentindo ao afirmar ao jornal "O Globo" ter conversado três vezes dom Bolsonaro sobre a crise que afeta o PSL envolvendo "laranjas".

A revista Veja divulgou, nesta terça, áudios em que Bebianno conversa com o presidente, confrontando a versão de Carlos e de Bolsonaro: "A observação que eu faço é que o Carlos tem um nível de agressividade acima do normal. No Rio de Janeiro, ele é conhecido como 'o destruidor de reputações'. Se você ouvir os próprios membros do PSL no Rio de Janeiro, muitas pessoas foram atacadas de forma muito forte, veemente e sem nenhum motivo, pelo Carlos".

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As comissões técnicas da Assembleia Legislativa realizaram na segunda-feira (18), as primeiras ordinárias da 19ª legislatura. Para evitar que o regime de turnão atrapalhasse a rotina de trabalho das comissões técnicas que é matutino, o presidente Nélson Leal tinha solicitado apoio logístico e de pessoal necessário ao funcionamento desses colegiados.


Na última sexta-feira, por unanimidade a Mesa Diretora em reunião que contou com a presença de lideranças partidárias decidiu limitar o funcionamento administrativo da ALBA ao turno vespertino – das 13 às 19h – até que seja concluída a licitação para contratação da empresa especializada em fornecimentos de refeições no Legislativo.


Os integrantes da Mesa Diretora enfatizaram que a redução do expediente não impedisse ou dificultasse as ações os trabalhos nesses colegiados. O esforço envolveu funcionários da área parlamentar e administrativa de órgãos como a superintendência e diretoria parlamentar, secretaria geral das comissões, informática, segurança, comunicação social e ainda transportes, som (gravação dos trabalhos), copa, plantão para as áreas elétrica, ar-condicionado, hidráulica e limpeza, entre outros.

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O presidente Jair Bolsonaro convocou o presidente nacional do PSL, deputado federal Luciano Bivar para almoçar no Palácio do Planalto. No encontro, segundo o colunista do O Globo, Lauro Jardim, a pauta foi o caso de candidatos laranjas no partido, na última eleição. Ainda conforme o jornalista, Bolsonaro determinou que Bivar deixe a presidência do partido.

Na saída do almoço, Bivar, no entanto, disse à imprensa que o encontro foi "cordial", e demonstrou que não quer sair do partido. 

O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), disse também nesta terça-feira (19) que as denúncias de candidatos "laranjas" no partido são "tão pequenas que não merecem nem comentário".

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Chegou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição  da reforma da Previdência. Entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a PEC tem o objetivo de conter o rombo nas contas públicas. Bolsonaro também se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM).

O texto prevê mudanças importantes como:

  • Idade mínima de aposentadoria será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, após 12 anos de transição. Não haverá regra de aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição.
  • Idade mínima para trabalhador rural será de 60 anos, para homens e mulheres.
  • Há três regras de transição para o setor privado e uma para o setor público.
  • O texto com mudanças para os militares será apresentado em até 30 dias.

O ministro da economia, Paulo Guedes, concede entrevista à TV Brasil, nesta quarta-feira, às 21h, para explicar a importância da reforma.

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O momento cívico em escolas estaduais de Minas Gerais está previsto na Lei 14386/2002, foi o que constatou o Deputado Estadual Bruno Engler (PSL-MG) ao tentar criar um projeto de lei nesse sentido. O parlamentar, que está em sua primeira legislatura, apresentou um requerimento para fazer cumprir a lei.

O Estado tem por obrigação instituir o momento cívico nos estabelecimentos básicos integrantes do sistema estadual e a execução do Hino Nacional. Segundo Engler, com raras exceções, o ato patriótico não tem acontecido no cotidiano das escolas mineiras.

“Trata-se, sem dúvida, de um flagrante descumprimento da Lei 14386/2002. Ou seja, as escolas do ensino básico, talvez pelo fato de não haver uma regulamentação ou pela ausência de um ato normativo disciplinador por parte do Poder Executivo, não têm realizado as cerimônias solenes de hasteamento da bandeira e execução do hino nacional. É oportuno ressaltar que o Brasil, nesse momento, tem passado por transformações significativas. resgatando os valores de nossa sociedade e o nosso sentimento de patriotismo”, diz o texto.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, protocolou nesta terça-feira (19/2) no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Anticrime. Na saída do Parlamento, ele disse que não há crise no Governo e defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão.

No mundo real, não existe nenhuma crise dentro do governo. O governo está apresentando projetos. Hoje é um projeto consistente, amanhã vai ser apresentado um projeto da nova Previdência absolutamente consistente“, afirmou o ministro da Justiça, referindo-se à exoneração de Gustavo Bebianno na segunda-feira.

Moro estava acompanhado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Além dele, participaram da entrega dos projetos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os ministros da Secretaria de Governo, Santos Cruz; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Economia, Paulo Guedes; bem como a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

É um governo que está buscando mudanças para melhorar a vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção“, acrescentou o ministro da Justiça.

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Tuesday, 19 February 2019 00:00

Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando início à tramitação do projeto.

Na cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave”. O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.

“A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Sergio Moro classificou como medidas “concretas e fortes” as propostas que chegam hoje ao Congresso. O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda instância, regras para o Tribunal do Juri, meios de investigação sofisticados, bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave.

“O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.

Leis - As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Previdência - Mais cedo, antes da cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro comandou a primeira reunião ministerial após ter alta do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, na última quarta-feira (13). Na conversa com o primeiro escalão de seu governo, Bolsonaro e sua equipe econômica detalharam a proposta de reforma da Previdência, às vésperas da entrega do texto ao Congresso.

A mudança da legislação previdenciária prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado, com 12 anos de transição para quem está próximo dessas idades. A estimativa de economia com a aprovação da reforma é de R$ 800 milhões a R$ 1 trilhão, em dez anos.

O texto deverá ter uma autorização para os estados cobrarem alíquota extra dos servidores públicos a fim de cobrir o rombo da Previdência estadual. Os governadores vão se reunir em Brasília, amanhã (20), para debater a proposta com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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