Itens filtrados por data: Quinta, 29 Agosto 2019

Ontem (29/8) durante a Live semanal, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre possíveis vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

O ministro Moro está propondo, se não me engano, nove vetos. E tem mais pessoas propondo vetos. A gente vai analisar e vamos decidir”, disse o presidente. Bolsonaro descartou veto integral ao projeto, apesar de pressões de alguns setores da sociedade por esse encaminhamento. “O projeto lá tem dezenas de artigos. Bons artigos a gente vai deixar lá“, acrescentou.

Segundo o cronograma do governo, o presidente deve receber, até terça-feira (3), a consolidação de informações por parte dos ministérios, para subsidiá-lo na decisão final sobre os vetos. Bolsonaro só deve anunciar a decisão no dia 5 de setembro, quando termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Segundo o texto aprovado, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

Indulto natalino

Bolsonaro manifestou a intenção de conceder indulto de natal a policiais militares presos. “Olha, final do ano, espera aí, aqueles indultos, eu vou escolher alguns colegas policiais que estão presos injustamente pelo Brasil, presos por pressão da mídia. No final do ano, vai ter policial nesse indulto aqui. Espero que o pessoal me abasteça de nomes, para gente analisar, quem tiver em condições, para esse sim a gente botar na rua“, disse o presidente.

A declaração foi dada quando o presidente defendia um projeto para dar retaguarda jurídica a policiais que atuam em operações de segurança pública. O indulto natalino é um decreto, que costuma ser assinado pelo presidente da República todos os anos no período de Natal. O indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento de parte da pena.

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A Justiça do Rio de Janeiro autorizou, nesta quinta-feira (29) que um dos assassinos do menino João Hélio, Carlos Roberto da Silva, deixasse a prisão para cumprir restante da pena em liberdade.

O crime foi um dos que mais chocaram o país. Tudo aconteceu em 2007, quando o jovem João Hélio, de 6 anos, foi brutalmente assassinado. Rosa Cristina, sua mãe, voltava para casa com o menino e a outra filha, Aline, na época com 14.

Ao parar em um sinal de trânsito na Rua João Vicente, bairro de Oswaldo Cruz, Zona Norte do Rio, foi abordada por homens armados, entre eles Carlos Roberto. Os criminosos mandaram que eles saíssem do carro.

Mãe e filha conseguiram sair do carro. Mas quando Rosa foi tirar João Hélio, que estava preso ao cinto de segurança no banco de trás, um dos criminosos bateu a porta e arrancou com o carro. O menino ficou preso do lado de fora e foi arrastado por sete quilômetros, ao longo de quatro bairros.

Condenado a 39 anos de prisão, Carlos Roberto da Silva ficou dez anos encarcerado e, agora, ganhou o revoltante direito de cumprir o restante da pena em casa, assistido por tornozeleira eletrônica. No entanto, ele foi solto ontem sem o equipamento. A justiça dá prazo de 5 dias para que ele se apresente e receba a tornozeleira.

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Um estudo internacional concluiu que não existe o que é conhecido por “gene gay”. A pesquisa aponta que não existem fatores genéticos suficientes para dizer que a atração por pessoas do mesmo sexo esteja no DNA de um indivíduo. Trocando em miúdos: não se nasce gay.

Encabeçado por 11 cientistas, o estudo foi publicado nesta sexta-feira (30) pela revista Science. Foram ouvidas 477.522 pessoas do Reino Unido e Estados Unidos.

Os autores relatam que estudos anteriores sobre o componente genético do comportamento homossexual ainda não eram suficientes para “detectar sinais genéticos” se uma pessoa nasce homossexual ou não. Já a pesquisa atual, tem essa capacidade.

“Pela primeira vez, os novos conjuntos de dados em larga escala fornecem potencial estatístico suficiente para identificar variantes genéticas associadas ao comportamento sexual com pessoas do mesmo sexo (aquelas que já tiveram um casal do mesmo sexo versus aqueles que nunca o tiveram antes), estimar a proporção de variação na característica de acordo com todas as variáveis ​​como um todo, estimar a correlação genética entre comportamento sexual com pessoas do mesmo sexo e outras características e analisar a biologia e a complexidade da característica”, diz o documento.

Com isso, os pesquisadores viram que a orientação sexual de uma pessoa não depende tão somente do DNA, mas sim vários fatores externos, aspectos socioculturais, localização geográfica e a educação recebida. Fatores genéticos ajudam a explicar apenas um terço das diferenças ligadas ao comportamento sexual.

A análise encontrou cinco posições nos cromossomos humanos, chamadas locus, que podem estar de fato relacionadas à orientação sexual, mas cada uma tem uma influência muito pequena na definição final deste comportamento.

Tema ‘delicado’ 

De acordo com noticiários internacionais, os autores do estudo disseram que estavam conscientes da “delicadeza” do assunto. Dois pesquisadores informaram a repórteres na terça-feira (27) que eles mesmos eram gays. Com medo de serem mal interpretados, eles  chegaram ao ponto de consultar associações LGBT sobre como iriam comunicar os resultados da pesquisa.

Publicado em Mundo

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), informa que a partir desta segunda-feira (2/9) o órgão contará com um novo canal de atendimento ao cidadão. A ferramenta permitirá que o munícipe realize solicitações e reclamações acerca da iluminação pública, como por exemplo requisitar a troca de lâmpadas queimadas.

O usuário entrará em contato através do WhatsApp (71) 9.8156-0844, e após a solicitação será gerado um protocolo de atendimento, tendo como prazo de resposta as 24 horas seguintes. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8h às 22h. Caso a mensagem seja enviada após esse horário, o protocolo será gerado no próximo dia útil.

Para mais informações ou outros serviços relacionados à Sesp, o cidadão deverá entrar em contato por meio do telefone 0800 2840 064.

Publicado em Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), realiza, neste sábado (31/8), a partir das 9h, mais uma edição do Sedes Mais Perto de Você.

A 8ª edição do projeto será no Loteamento Tucunaré, em Arembepe, na Costa de Camaçari. O programa tem foco no atendimento direto ao cidadão, aproximando-o dos serviços oferecidos pela pasta. A iniciativa visa levar serviços oferecidos pela pasta para as localidades, além de informações. Serão ofertados, até às 16h, os seguintes serviços:

Bolsa Social: realizar in loco cadastro do público prioritário e apresentar a proposta para a comunidade;

CRAS: identificação de situação de vulnerabilidade, mobilização da comunidade, falar sobre a área de abrangência, apresentar os serviços e benefícios ofertados pela rede SUAS para a comunidade, orientações, tarifa social;

Bolsa Família: Bolsa Família, CadÚnico, fazer aferição de peso e altura para o programa;

Primeira Infância: apresentação do serviço, bem como oficinas lúdicas produzidas pelas crianças do CICA;

Além das atividades listadas, haverá também oferta de serviços ofertados pela Secretaria de Saúde (Sesau). A ação Sesau Mais Perto de Você já está na 13ª edição.

Publicado em Camaçari

O Governo Federal lançou nesta quinta-feira (29) o programa de enfrentamento à criminalidade “Em frente, Brasil”.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o objetivo é reduzir drasticamente a criminalidade nos municípios escolhidos, além de aplicar políticas públicas de outros ministérios de cunho social e urbanístico, para tentar diminuir as causas que fomentam a criminalidade.

A fase 1 do Em Frente, Brasil contempla os municípios de Ananindeua (PA), Goiânia, Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR).

O programa institui também o Gabinete de Governança das Forças-Tarefas (GGA/FT), com  funções de avaliar, direcionar e monitorar as ações da primeira fase 1 e será coordenado por Moro.

O GGA/FT é formado pelo ministro da Justiça; pelo secretário executivo da pasta, secretário nacional de Segurança Pública, secretário de Operações Integradas, diretor-geral da Polícia Federal, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal e diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional.

Mais sobre o projeto

O Em Frente, Brasil, É um projeto-piloto que faz parte do programa nacional de enfrentamento à criminalidade violenta, preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o Ministério da Justiça, ele consiste na articulação entre a União, os Estados e os Municípios para a redução da criminalidade violenta, por meio de um conjunto de ações de prevenção socioeconômica e repressão qualificada, planejadas em uma governança e gestão integrada.

Ações

  • foco territorial atuará a partir do levantamento estatístico. Apontará áreas geográficas específicas para a realização das ações de prevenção social e de repressão qualificada, a partir da gestão integrada de territórios e contratos locais de segurança.
  • Na repressão qualificada, está prevista a ação policial orientada por planos pontuais de desarticulação dos grupos criminosos e da criminalidade profissional. Isso, pela identificação de suspeitos e a intervenção estratégica contra eles, de forma coordenada, articulada e integrada. A atuação será feita por operações integradas, choque operacional, forças-tarefa e intervenções nos mercados de fomento aos crimes contra o patrimônio.
  • Para o eixo prevenção social, serão propostas ações multidisciplinares direcionada à população, para que sejam fornecidos serviços de proteção integral nas áreas de educação, esporte, lazer e saúde. O objetivo é elevar a qualidade de vida, qualificar a cidadania e viabilizar o desenvolvimento humano, pessoal e profissional, anulando ou reduzindo os focos de tensão e conflitos. É um eixo que depende diretamente da atuação finalística de órgãos públicos municipais e estaduais, além da própria sociedade.
  • Em governança e gestão, estão os mecanismos de gerenciamento do programa de forma coordenada e integrada. Baseada no controle e monitoramento das ações planejadas e especificadas por meio de indicadores em cada uma das áreas.
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Durante sessão plenária do Senado hoje (29/8), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) rasgou o verbo na tribuna com fortes críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele reforçou a posição de assessores, advogados e juristas, de que o argumento do Supremo para anular a condenação do ex-presidente da Petrobrás e demonstrou preocupação com o rumo que a situação pode tomar.

Quando eu vejo o Supremo Tribunal Federal tomar decisões como essa, eu paro e penso se de fato não é o momento de fazer com que essa CPI prospere“, referindo-se à CPI do Judiciário.

O Supremo continua tomando atitudes que parece que ele se acha acima de tudo e de todos!“, concluiu.

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Camaçari teve um crescimento populacional de 1,84% em um ano, que é o maior da Região Metropolitana e o 3º do estado, chegando à estimativa de 299.132 pessoas. Esses dados foram divulgados na última quarta-feira (28/8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como impacto positivo, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, arquiteto e urbanista, Genival Seixas, destacou a diversificação da economia. “Não tem a matriz econômica única e exclusivamente voltada para indústria, começa a fortalecer o setor de comércio e serviços e também o turismo. O aumento populacional vai exigir a ampliação das ofertas de lazer, com áreas verdes maiores, parques, e vão ter mais visitas às praias e restaurantes”.

O crescimento é provocado pelas pessoas que nascem e das que vem trabalhar e viver no município, a exemplo da Costa de Camaçari que conta com uma importante expansão imobiliária. Com isso, surgem demandas de serviços públicos e privados. “O aumento da demanda populacional fomenta o comércio, por isso que o Atakarejo, o Assaí e o Atacadão vieram pra cá. Estão percebendo que há uma vertente de crescimento urbano no sentido de Camaçari, que começa a receber grandes empresas nacionais”, destacou o titular da pasta.

Se Camaçari continuar crescendo nesta proporção, deverá chegar a cerca de 360 mil habitantes em dez anos. Pensando nisso, uma das ações realizadas pela Prefeitura é a discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que faz um diagnóstico de como se encontra a cidade, a avaliação das tendências e discute com a sociedade civil o futuro do município.

Na perspectiva do crescimento populacional, o desafio do poder público é distribuir com equidade os serviços para a sociedade. Para isso, a Prefeitura de Camaçari já vem trabalhando com o fortalecimento das estruturas públicas, como a reforma das escolas, que chegará a todas as 102 no próximo ano, e a requalificação de 35 unidades saúde, além da ampliação da oferta de qualificações para a população, as obras de mobilidade urbana, como a duplicação do viaduto, o aumentando dos benefícios sociais, dentre outros.

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Em reunião extraordinária que aconteceu na manhã desta quinta-feira (29/8), no auditório do Teatro Alberto Martins, os conselheiros municipais de saúde aprovaram o novo sistema e modelo de Regulação para marcação de exames, consultas e solicitação de transporte para tratamento fora de Camaçari. O novo modelo será apresentado para imprensa e população na próxima segunda-feira (2/9) e entrará em vigor nas 42 unidades de saúde a partir do dia 9 de setembro.

Diretora de Controle e Avaliação do SUS, Elba Brito destaca a importância da aprovação do Conselho, assim como a fiscalização para o sucesso da mudança pela qual passará a Regulação municipal. “A proposta foi bem acolhida e as dúvidas foram esclarecidas. Os conselheiros vão monitorar o processo de implantação da nova regulação intensa e minuciosamente para garantir que os objetivos sejam alcançados”.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Paulo Costa parabenizou a Secretaria de Saúde e entende que Camaçari avança com essa reorganização dos processos de Controle e Avaliação do SUS. “Quando é para cobrar e criticar, somos os primeiros. Mas, também temos que elogiar quando as coisas estão indo no caminho certo. E com certeza, se os reguladores que estão lá na ponta nas unidades de saúde fazendo as marcações, entenderem a importância deles nesse processo, esse novo sistema vai revolucionar positivamente”.

Subsecretário de Saúde, Luiz Duplat aproveitou a reunião para reafirmar a parceria da Sesau com o Conselho de Saúde. “O Conselho é um dos principais instrumentos para o sucesso das ações de promoção à saúde. Pois, aqui temos representações de toda sociedade civil, privada e pública. Por isso sempre fazemos questão de apresentar ao Conselho todas as ações que tomaremos na Sesau antes de executá-las”.

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Na manhã desta quinta-feira (29/08) foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Camaçari, nas sessões Ordinária e Extraordinária, o projeto de Lei n° 979/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, mediante a instituição do programa “Papel Passado”, gerido pela Secretaria de Habitação (Sehab).

O Papel Passado é um programa da Prefeitura Municipal de Camaçari, através da Sehab, que promove o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio da certidão de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes. O programa assegura a lei nº 13.465/2017, que autoriza a legitimação fundiária concedendo o direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da regularização.

Para o secretário de Habitação, Júnior Borges, a aprovação do projeto de Lei da REURB é um importante avanço para a população camaçariense. “Com a aprovação desse projeto de Lei, Camaçari avança no sentido de assegurar a escritura pública e o direito social à moradia digna para a nossa população, concedendo assim os direitos legais através do programa Papel Passado”, explicou.

Com a identificação dos imóveis, nos núcleos urbanos informais, a demarcação urbanística será concretizada, culminando na obtenção de Certidão de Regularização Fundiária (CRF), legitimação de posse e legitimação fundiária, por parte da população, a critério do Município. Com a aprovação unânime, o projeto segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.

PAPEL PASSADO

Com o título do seu imóvel, o cidadão camaçariense poderá vender, deixar de herança ou tomar empréstimos para reforma, tudo dentro da lei. Além disso, com a regularização fundiária, os serviços essenciais da Prefeitura podem chegar com mais celeridade na localidade.

Para seu imóvel ser compreendido no programa Papel Passado, os técnicos da Prefeitura de Camaçari executam o trabalho realizando as visitas de casa em casa e orientam a comunidade no preenchimento do cadastro socioeconômico. Após esta etapa, haverá a coleta de documentos dos beneficiários e do imóvel para a elaboração do cadastro físico.

Veja quais os critérios para o benefício:

– O terreno da sua casa deve pertencer ao Município e estar situado em área urbana;

– Ter sua casa há pelo menos 5 anos;

– Sua casa ter uma área de até 250m²;

– Você não pode ter outro imóvel urbano ou rural;

Sua renda familiar precisa ser de até 5 salários mínimos.

Publicado em Camaçari

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