Itens filtrados por data: Quarta, 14 Agosto 2019

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), realiza, neste sábado (17/8), a partir das 9h, mais uma edição do Sedes Mais Perto de Você. A 7ª edição do projeto será no bairro Cristo Redentor, na sede do município. O programa tem foco no atendimento direto ao cidadão, aproximando-o dos serviços oferecidos pela pasta.

A iniciativa visa levar todos os serviços da pasta para as localidades, além de informações. Entre os serviços oferecidos, estão:

Bolsa Social: realizar in loco cadastro do público prioritário e apresentar a proposta para a comunidade;

Gerência de Serviços à Pessoa com Deficiência: orientação sobre direito do idoso, carteira do idoso, carteira de acesso ao ônibus para pessoa com deficiência, gratuidade e passe livre municipal;

CRAS: identificação de situação de vulnerabilidade, mobilização da comunidade, falar sobre a área de abrangência, apresentar os serviços e benefícios ofertados para a rede SUAS para a comunidade, orientações, tarifa social;

Bolsa Família: Bolsa Família, CadÚnico, fazer aferição de peso e altura para o programa;

Criança Feliz: apresentação do serviço, bem como oficinas lúdicas produzidas pelas crianças do CICA;

Coordenadoria de Segurança Alimentar: oficinas de técnica e manipulação de alimentos, serviço nutricional;

CRAM Yolanda Pires: ofertar palestra e apresentação do serviço, bem como oficinas e escuta se necessário;

CREAS: palestras e apresentação dos serviços, mostra e orientação dos trabalhos do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI), oficinas e palestra;

Centro Pop: apresentação do serviço;

CAJUC: apresentação do serviço e Balcão de Justiça.

Publicado em Camaçari

Com tradução em Libras (língua brasileira de sinais) e o Teatro Alberto Martins completamente lotado, ocorreu na manhã desta quarta-feira (14/8) a primeira audiência de lançamento público do processo de elaboração da revisão do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari – lei municipal que vai reger como a cidade vai crescer e se desenvolver de forma estruturada e ordenada para os próximos dez anos. Na oportunidade, ocorreu ainda a leitura do regimento geral das audiências públicas; apresentação do plano de trabalho; do cronograma das atividades; debate; e encerramento do evento com as considerações finais.

Prestigiado por representantes da sociedade civil, do poder público, além de comissões alinhadas com as temáticas do desenvolvimento do meio ambiente, o evento foi marcado ainda pelo lançamento, na internet, do portal colaborativo do PDDU (pdducamacari.com.br) – instrumento importante, que servirá como mais uma forma de recebimento das colaborações da comunidade, além de conter todo o material produzido, como estudos, documentos e convocações.

A pasta responsável pela elaboração da revisão do novo PDDU é a Secretaria do Governo (Segov). O trabalho é realizado através da Comissão Executiva, que é uma bancada multidisciplinar composta por 12 servidores municipais. O comitê é presidido pela assessora Especial da Segov, a urbanista Juliana Paes, e tem como vice-presidente o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), o arquiteto e urbanista Genival Seixas.

Com os questionamentos “Que Camaçari queremos para o futuro? Quais os caminhos a seguir? Quais os desvios a evitar?”, o prefeito Elinaldo Araújo iniciou o seu discurso. Segundo ele, a elaboração do novo PDDU é um novo marco regulatório da retomada do processo de planejamento da cidade. “Camaçari é a maior cidade da Região Metropolitana, é uma região disputada, um vetor de crescimento. Nessa perspectiva, temos que nos preparar para esse momento”, falou o chefe do Executivo.

O secretário de Governo, José Gama Neves, declarou que o prefeito Elinaldo colocou sob responsabilidade da Segov a condução desse processo. “A nossa missão é integrar todo o governo com as demais secretarias, entidades civis e poderes constituídos para reformar o PDDU que existe, que foi muito útil e nos sustenta até os dias atuais, mas está obsoleto, pois a realidade de Camaçari é outra e já impõe uma outra necessidade”, destacou o titular da pasta.

Conforme Juliana Paes, a construção do PDDU é de imensa responsabilidade, sobretudo, pelos conflitos de interesses que serão gerados, e o papel da Comissão Executiva nesse processo é de conduzir da melhor forma, de maneira a criar um grande pacto político, social, institucional e técnico do que se quer para a cidade no futuro. “É com muito prazer e satisfação que estamos aqui para apresentar esse plano de trabalho e torná-lo do conhecimento de todos, contando com as contribuições para aperfeiçoá-lo”, salientou a presidente da comissão ao agradecer ao prefeito e ao secretário de Governo pela confiança, apoio e credibilidade depositada em suas mãos.

Para dar lisura ao processo, o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta, fez parte da composição de mesa. O representante do Ministério Público ressaltou que o papel do órgão no processo é acompanhar, orientar e colaborar nas questões pertinentes à construção do plano, no que diz respeito às normas aplicadas à revisão. “É muito importante para o desenvolvimento da cidade que haja essa revisão no PDDU”, concluiu.

Membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), Suzana Moreno Torres falou que, antes de mais nada, estava ali representando a sociedade civil de Camaçari. “Estou aqui para garantir que todas as tomadas de decisões sejam de conhecimento da população”. Na ocasião, ela fez um chamamento público aos presentes para deixarem de ser agentes reclamadores e se tornarem participativos, sobretudo, na construção do PDDU.

Respeitando a territorialização dos debates, a segunda audiência pública acontece no dia 17 de agosto (sábado), às 9h, no Centro Educacional Marquês de Abrantes, em Vila de Abrantes, na Costa de Camaçari.

Além do vice-prefeito, José Tude, e do presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Curvelo, a cerimônia foi prestigiada por demais autoridades municipais dos poderes Executivo e Legislativo.

Publicado em Camaçari

O ex-ministro Antonio Palocci revelou à Justiça que apenas o PT recebeu para suas campanhas eleitorais 270,5 milhões de reais, entre 2002 e 2014.

As informações foram divulgadas pela VEJA nesta quarta-feira (14). Palocci associou cada doação a um benefício específico que teria sido alcançado por determinada empresa. Parte das negociações eram realizadas por Palocci em sintonia com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari.

No acordo de delação premiada que firmou com a Polícia Federal, o ex-ministro Antonio Palocci envolveu 12 políticos e 16 empresas em transações supostamente criminosas que chegam a mais de 330 milhões de reais — boa parte pagamento de propinas ao PT e a parlamentares.

A delação mostra que todas as eleições de Lula e Dilma foram financiadas com recursos irregulares de empresas — o que a Lava-Jato já comprovou de diversas formas.

O ex-ministro também detalha as negociatas que levaram empresas a destinares recursos a políticos petistas. Nos casos das campanhas presidenciais de Lula e Dilma, são diversos os pedidos dos empresários em troca do apoio financeiro às tentativas de eleições e reeleições da dupla.

O ex-ministro narra a operação petista para sepultar a Operação Castelo de Areia (2009) no Superior Tribunal de Justiça, que rendeu 50 milhões de reais em propinas pagas pela Camargo Corrêa na forma de doação eleitoral para Dilma Rousseff em 2010 e políticos petistas, como Gleisi Hoffmann, atual presidente nacional do PT. Palocci contou que ela recebeu de três empreiteiras 3,8 milhões de reais na campanha de 2010, quando se elegeu senadora pelo Paraná.

Palocci também contou à Polícia Federal sobre repasses milionários, na forma de doações oficiais e via caixa dois na campanha de 2010, para os petistas Fernando Pimentel e Tião Viana, que governaram Minas Gerais e o Acre, respectivamente, e para o ex-senador Lindbergh Farias.

O ex-ministro ainda detalhou como a Odebrecht repassou 50 milhões de reais ao PT em troca de vantagens no Programa de Desenvolvimento de Submarino (Prosub).

Palocci confirmou o repasse de recursos pela empresa Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e a Touchdown, de Luis Cláudio Lula da Silva, 30 anos, filho caçula do ex-presidente Lula.

Os pagamentos, segundo o ex-ministro, teriam sido feitos em troca de “benefícios concedidos pelo governo” à empresa na Agência Nacional de Saúde Suplementar. No trecho obtido pelo Radar, não há, porém, valores descritos.

NOTA DO PT

Em nota, Gleisi Hoffmann (PR), disse que “nada que Palocci diga sobre o PT e seus dirigentes tem qualquer resquício de credibilidade desde que ele negociou um pacote de mentiras para sair da cadeia”.

Leia a íntegra:

Sobre afirmações mentirosas atribuídas a Antonio Palocci pelo site da revista Veja nesta quarta-feira (14), o Partido dos Trabalhadores esclarece:

1) Nada que Antonio Palocci diga sobre o PT e seus dirigentes tem qualquer resquício de credibilidade desde que ele negociou com a Polícia Federal, no âmbito da Lava Jato, um pacote de mentiras para escapar da cadeia e usufruir de dezenas de milhões em valores que haviam sido bloqueados;

2) Sua delação à PF foi desmoralizada até pela Força Tarefa de Curitiba, que já havia rejeitado cinco versões diferentes das mentiras de Palocci: “Fala até daquilo que ele acha que pode ser que talvez seja”, diz o procurador Antônio Carlos Welter nas mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil;

3) As mesmas mensagens mostram que o então juiz Sergio Moro também desqualificava alegações de Palocci “difíceis de provar”, o que não o impediu de fazer uso político dessas mentiras, divulgando-as para prejudicar o PT na última semana do primeiro turno das eleições de 2018;

4) O mais recente frenesi de vazamentos ilegais de papéis sob sigilo de Justiça mostra o desespero de Sergio Moro e seus cúmplices com a revelação dos crimes que cometeram para condenar Lula numa farsa judicial; desespero compartilhado pela mídia antipetista.

Publicado em Política

A 12ª edição do Sesau Mais Perto de Você acontecerá neste sábado (17/8), das 8h às 16h, no bairro Cristo Redentor. Após beneficiar mais de 19 mil pessoas em 17 diferentes localidades, a ação, que faz parte do programa de governo Avança Camaçari, chega à comunidade do Cristo Redentor com serviços de consultas médicas, preventivos, vacinação, saúde bucal, orientação nutricional, testes rápidos de DSTs e muito mais.

Uma das principais novidades desta edição será a tenda do PICS (Práticas Integrativas e Complementares) com a realização de práticas como o Lian Gong, Fitoterapia e Auriculoterapia.

O secretário de Saúde, Elias Natan, convida toda comunidade para participar. “Por onde temos passado a ação tem sido um sucesso. No lugar de esperar as pessoas em nossas unidades de saúde, estamos levando os serviços de saúde até elas. Agradeço muito ao prefeito Elinaldo que não tem medido esforços para que este ano possamos realizar 20 edições beneficiando mais de 30 mil pessoas”.

Além das atividades listadas, haverá também oferta de serviços ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), a exemplo de atualização do cadastro no Bolsa Família e no CadÚnico, orientações sobre carteira de gratuidade para idoso e pessoas com deficiência, entre outras ações.  A ação Sedes Mais Perto de Você já está na 7ª edição.

Publicado em Camaçari

O idoso Jorge Fernando Pereira da Silva, de 62 anos, que chegou a furtar dois ônibus em Salvador e Região Metropolitana, foi detido novamente nesta terça-feira (13). Desta vez, ele furtou uma bicicleta que estava apreendida em uma delegacia de Camaçari.

Informações apontam que após ser capturado com a bike, o idoso foi encaminhado para a unidade policial. Ele foi liberado em audiência de custódia pelas investidas anteriores.

Na delegacia, após o delegado dizer que ia relevar o furto da bicicleta, Jorge acabou furtando um carimbo que estava sobre a mesa. Ele foi preso e colocado em sala separada.

Publicado em Bahia

Motoristas alcoolizados que matarem no trânsito, mesmo sem intenção, terão pena mais dura, segundo projeto aprovado ontem (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 600/2019. Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e com voto favorável do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), a matéria será agora avaliada pela Câmara dos Deputados.

O Código de Trânsito Brasileiro já determina pena de reclusão para quem dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa e for condenado por lesão corporal e homicídio culposos (não intencionais) no trânsito. No entanto, nem sempre esse rigor é seguido na definição da pena.

A repressão ao condutor embriagado se torna mais maleável, segundo observou Marcos do Val, quando o juiz decide ampará-la no artigo 44, inciso I, do Código Penal – CP (Decreto-lei 2.848, de 1940). Esse dispositivo admite a substituição das penas de prisão, por penas restritivas de direitos, quando o crime for culposo. O PL 600/2019, acaba com essa possibilidade.

“A reprovabilidade social que recai sobre alguém que se embriaga e mata ou fere um inocente deve ser proporcional à dor que causa à vítima, se sobreviver, e à sua família. Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, pontuou o relator.

Publicado em Brasil

O presidente da Argentina, Mauricio Macri, anunciou, em pronunciamento nesta quarta-feira (14), medidas ele considerou serem um “alívio” para o momento difícil que a Argentina atravessa.

O presidente pediu desculpas tom que usou ao se pronunciar sobre o resultado das eleições. “Estava muito afetado pelo resultado [das eleições] de domingo. Sem dormir, triste pelas consequências causadas na economia. Mas priorizei atender à imprensa para acalmar ansiedades, [tirar] dúvidas, como sempre fiz”.

Sobre o resultado das votações, ele disse que entendeu o povo argentino e que respeita profundamente quem optou por outras alternativas. “O que aconteceu é pura e exclusivamente responsabilidade minha e de minha equipe de governo (…) Depois de um ano e meio muito duro, disseram ‘não posso mais’. Sentiram que durante este tempo eu exigi muito deles e que o que lhes pedi foi muito difícil e hoje estão cansados, enojados”, salientou.

Madri afirmou que tomou as medidas, porque escutou o povo. “As medidas que tomei e que vou compartilhar agora são porque os escutei. Escutei o que quiseram dizer no domingo. São medidas que vão trazer alívio a 17 milhões de trabalhadores e suas famílias. E a todas as pequenas e médias empresas, que sei que estão passando por um momento de muita incerteza”.

As medidas

Entre as medidas anunciadas, estão:

  • O bônus de até 2 mil pesos extras aos trabalhadores, que será dado entre setembro e outubro. Trabalhadores informais e desocupados receberão dois pagamentos extras do benefício que recebem por seus filhos. E empregados públicos e das forças armadas receberão um abono de 5 mil pesos no final do mês;
  • Macri também anunciou que o salário mínimo será elevado. Ele não informou o valor mas disse que ainda hoje iria discutir com sua equipe o valor do aumento;
  • Para as pequenas e médias empresas, um novo plano vai permitir o pagamento das obrigações tributárias em até dez anos;
  • Além disso, o preço da gasolina será congelado por 90 dias, “para que ele não seja afetado pela desvalorização” da moeda argentina;
  • Para os trabalhadores que pagam o Imposto de Renda , o piso e a dedução especial, a partir da qual os aposentados e funcionários pagam o imposto de dependência, aumentam em 20% . Isso permitirá uma melhoria no salário de dois milhões de pessoas de cerca de 2.000 pesos por mês;
  • Reembolso de impostos já pagos no ano, da ordem de 12.000 pesos para famílias com dois filhos, que tenhamsalário bruto de 80.000 pesos por mês.
  • Para as PMEs (pequenas e médias empresas), um plano lhes dará 10 anos para compensar as dívidas vencidas até 15 de agosto, com tempo para se inscrever até o final de outubro. Além disso, o número de planos permanentes que as pequenas e médias empresas podem abrir simultaneamente, aumentará de 6 para 10.
Publicado em Mundo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados hoje (15) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Publicado em Política

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (14/8) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL,  e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

Publicado em Política

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Projeto de Lei 2235/2019, que estabelece que 30% das cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados, deverá ser reservada para um dos sexos. 

Já no Senado, conforme o Art. 83-A do texto inicial da proposta: “Quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas será reservada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino”.  

A regra proposta estipula a alternância entre os sexos, a partir da candidata mulher mais votada, até que cada um dos sexos tenha ocupado, no mínimo, 30% das cadeiras em jogo, prosseguindo-se, a partir desse ponto, segundo a ordem de votação recebida, independentemente do sexo do candidato.

A justificativa da proposta, segundo o PL, é de que a participação feminina na composição dos Legislativos nacional, estaduais, distrital e municipais é “historicamente, muito baixa no Brasil, apesar da vigência da reserva de 30% das candidaturas para cada um dos sexos nas eleições proporcionais”.

“Nesse aspecto”, continua o PL, “houve progresso na eleição mais recente, mas o Brasil permanece na metade inferior do ranking mundial de participação feminina no total de eleitos. Esses resultados evidenciam a insuficiência da regra vigente para atingir os objetivos propostos. Verifica-se, na prática, a displicência dos partidos na arregimentação de candidatas femininas viáveis e o preenchimento da reserva com nomes sem viabilidade eleitoral”.

O projeto Projeto de Lei 2235/2019 é de autoria do senador  Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO) (suplente de Ronaldo Caiado -DEM-GO) e a relatora é Rose de Freitas (PODEMOS).

Publicado em Política

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