Itens filtrados por data: Quinta, 11 Abril 2019

Senado analisa Projeto de Decreto Legislativo (PDL 69/2019), apresentado em março, que propõe a realização de plebiscito para decidir se as reeleições do Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal) devem ser limitadas a três vezes consecutivas ou se continuam sem limitação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve designar um relator esta semana. Segundo o autor do projeto, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), a proposta propõe abrir espaço para novas pessoas na política.

Estima-se alto custo para fazer um plebiscito em nível nacional. Por conta disso, o relator talvez solicite que o plebiscito seja realizado junto com as próximas eleições.

Eu acho injusto concorrer de pé de igualdade quem tem mandado e quem não tem, concorda?”, questiona Luiz.

Se aprovado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá 90 dias para marcar a data e convocar o plebiscito.

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O Projeto de Lei do governo Jair Bolsonaro (PSL) sobre ensino domiciliar prevê cadastro de alunos e avaliações anuais realizados pelo MEC (Ministério da Educação). Caso o aluno seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito de participação do modelo.

O governo desistiu de encaminhar ao Congresso uma medida provisória, conforma a Folha de S.Paulo adiantou em março. O motivo foi o cenário instável na relação com o Congresso, que poderia barrar a MP (o instrumento tem força de lei a partir da publicação, mas precisa ser votado em 90 dias.).

O tema foi alçado como prioridade para os 100 primeiros dias da gestão. A ideia da lei é regulamentar o chamado homeschooling depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) barrou a prática por não haver legislação a respeito. O PL esteve entre os atos oficializados nesta quinta-feira (11) pelo presidente no evento que marcou os primeiros 100 dias do governo.

Pelo menos desde 2001, a Câmara já arquivou oito proposições similares, além de uma Proposta de Emenda Constitucional, segundo levantamento do Movimento Todos Pela Educação. Mas a decisão do STF facilita o caminho para aprovação.

Segundo o projeto de lei, a opção pela educação domiciliar será efetuada pelos, segundo o projeto, por meio de plataforma virtual do MEC. As famílias terão que apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais.

O homeschooling é uma histórica agenda de grupos religiosos. O texto ressalta que "é dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária".

Educadores criticam a medida, sob o argumento de que essa autorização reduz o direito das crianças à educação plena para atender convicções dos pais.

Após a aprovação da lei, o MEC terá cinco meses para criação da plataforma. O cadastro vai gerar uma espécie de matrícula, que daria o direito aos alunos participarem de avaliações federais e outros eventos, como competições estudantis que exijam comprovação de escolaridade.

A iniciativa foi liderada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com apoio do MEC, pasta responsável pela política educacional. 

A ministra Damares Alves defende que sua pasta ficou com a responsabilidade do projeto porque essa seria uma demanda da família. "Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima", disse ela, segundo divulgação oficial do ministério.

Apesar disso, toda a operacionalização e custos para implementação estarão a cargo do MEC. O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias -nota anterior do governo falava em cerca de 5.000 famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes.

A prova anual do MEC de certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com o previsto na Base Nacional Comum Curricular (documento que define o que os alunos devem aprender).

Essas avaliações serão aplicadas a partir do 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente no mês de outubro. O MEC deve regular a cobrança de taxa para fins de custeio das avaliações e "estabelecerá as hipóteses de isenção de pagamento". 

Caso o desempenho do estudante na avaliação seja considerado insatisfatório, o MEC deverá oferecer prova de recuperação. Além de excluir do modelo alunos reprovados por duas vezes consecutivas, o projeto de lei prevê a exclusão no caso de três reprovações não consecutivas.

O projeto abre a possibilidade de instituições privadas oferecer ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo. Cabe às famílias manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante

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O ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi citado pelo empresário e réu na Lava Jato, Marcelo Odebrecht. Segundo uma matéria da Revista Crusoé, o ministro estaria em planilhas de propina da empreiteira na época em chefiou a Advocacia-Geral da União (AGU), no Governo Lula. Ele teria até um codinome: “Amigo do amigo de meu pai”. A delação provocou um tumulto na política nacional e despertou o interesse dos investigadores de Curitiba.

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O presidente Jair Bolsonaro se pronunciou sobre a condenação do comediante Danilo Gentilli, divulgada nesta quarta-feira (10). Em seu twitter oficial, o presidente se solidarizou com Gentilli e defendeu a liberdade de expressão.

“Me solidarizo com o apresentador e comediante Danilo Gentilli ao exercer seu direito de livre expressão e sua profissão, da qual, por vezes, eu mesmo sou alvo, mas compreendo que são piadas e faz parte do jogo, algo que infelizmente vale para uns e não para outros”, escreveu Bolsonaro.

O apresentador foi condenado a seis meses e 28 dias de detenção em regime semiaberto pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo por crime de injúria contra a deputada federal do PT, Maria do Rosário. O apresentador poderá cumprir a sentença em liberdade. De acordo com a juíza Maria Isabel do Prado, ele injuriou a deputada “ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, atribuindo-lhe alcunha ofensiva, bem como expôs, em tom de deboche, a imagem dos servidores públicos federais e a Câmara dos Deputados.”

Sobre a condenação, Gentilli afirmou: “ao público, aos amigos e aos jornalistas, comediantes e artistas que após a minha condenação à prisão manifestaram apoio à liberdade de expressão: muito obrigado! Nunca esquecerei disso. Aos comediantes e artistas que pedem liberdade para político criminoso e chilicam contra uma possível repressão num possível futuro, mas que estão bem quietinhos agora: muito obrigado também por provarem que o meu ponto de vista é verdadeiro”.

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Nesta quarta-feira (10/4), em audiência pública, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, ouviu o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, sobre as prioridades e perspectivas da pasta em 2019.

A palestra na comissão é uma iniciativa dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP); Carlos Zarattini (PT-SP); David Miranda (Psol-RJ); e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Sobre os gastos em defesa no ano de 2017, o príncipe Luiz Philippe de Orléans e Bragança publicou na conta dele no Twitter o seguinte questionamento: “Parece que houve uma política de desarmamento também nas forças armadas e não nos avisaram.

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