Itens filtrados por data: Quarta, 27 Março 2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu o ministro Sergio Moro, da Justiça, para um café da manhã, nesta quinta-feira (28). Segundo a deputada federal Joice Hasselmann (PSL), foi ela quem mediou o encontro. A parlamentar disse que foram “40 minutos de boa conversa e de clima de paz”. 

“O pacote Anticrime do nosso governo @jairmessiasbolsonaro idealizado pelo nosso ministro Sérgio Moro caminhará a passos largos na @camaradeputados e juntamente será analisado no Senado. As duas casas trabalharão ao mesmo tempo. O compromisso de celeridade na Câmara foi assumido hoje durante café da manhã comigo e Moro na casa do Presidente da Câmara. @rodrigomaiarj. O tempo de discussão na Comissão de Trabalho deve cair pela metade. Maia também disse que fará todos os esforços para que o texto trâmite o mais rápido possível dentro da Câmara e apresentou as estratégias para Moro. O ministro Sergio Moro alinhou todos os procedimentos com Rodrigo Maia”, detalhou a deputada. 

A reunião acontece após um desentendimento público entre os dois, em que Maia chegou a dizer que o ministro era um mero "funcionário do [presidente Jair] Bolsonaro" e que seu projeto de combate ao crime não passava de um "copia e cola" de propostas já apresentadas anteriormente ao Congresso.

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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse hoje (27) que a celebração do dia 31 de março de 1964 deve ter um tom de "muita conciliação". A data marca o início da intervenção militar que derrubou o então presidente João Goulart e instalou um regime de governo controlado pelas Forças Armadas, que durou 21 anos (1964-1985), período sem eleições diretas para presidente da República no país. 

"O que vai ser feito em termos de ordem do dia vai ser algo muito conciliador, colocando que as Forças Armadas combateram o nazi-fascismo, combateram o comunismo e isso é passado, faz parte da história", afirmou pouco antes de deixar o Palácio do Planalto.

Em seguida, Mourão acrescentou que: "Acho que, no futuro, vai ser visto que o 31 de março foi o ápice das intervenções militares durante a história da República. Se vocês olharem, os generais de 1964 eram os tenentes de 1922. Isso tudo vai ter que ser analisado, o contexto da Guerra Fria, guerra tem excesso, essas coisas todas são sobejamente sabidas". 

Palestras
O vice-presidente revelou que, nos quartéis, devem ocorrer palestras que abordem "o que ocorreu em 1964", além de homenagens aos militares mortos. 

Questionado sobre ações do Ministério Público Federal (MPF) e de parentes de mortos durante o regime militar, que pretendem proibir celebrações do dia 31 de março de 1964, Mourão lembrou o país vivem em um estado democrático de direito e que há liberdade para as pessoas exporem suas opiniões. "A gente tem liberdade para todo mundo expor as suas opiniões e visões, desde que a gente não agrida os demais", disse.

O vice-presidente ainda acrescentou que "houve vítimas de ambos os lados", citando a morte de militares e opositores do regime ao longo de duas décadas. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro disse que, em sua opinião, não teria havido ditadura no Brasil.    

Articulação
Em relação à articulação em torno da proposta da reforma da Previdência, Mourão elogiou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e minimizou eventuais desgastes na relação entre o Legislativo e o governo federal. 

"Eu julgo que o deputado Rodrigo Maia é imprescindível no processo que estamos vivendo no Brasil, pelo papel que ele tem dentro da Câmara dos Deputados. Ruídos ocorrem", afirmou.

Ordem do Dia
O Ministério da Defesa publicou hoje (27) a mensagem alusiva ao 31 de março de 1964 que deverá ser lida nas unidades militares. A ordem do dia é assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes da Marinha, Ilques Barbosa Júnior, do Exército, Edson Leal Pujol, e da Aeronáutica, Antonio Bermudez.

O texto faz uma breve retrospectiva de fatos que levaram os militares ao poder naquele ano. "Enxergar o Brasil daquela época em perspectiva histórica nos oferece a oportunidade de constatar a verdade e, principalmente, de exercitar o maior ativo humano - a capacidade de aprender", diz a mensagem.

Segundo a ordem do dia, o país caminhava para um "cenário de graves convulsões", em direção "ao totalitarismo". Diante desse quadro, as Forças Armadas "assumiram o papel de estabilização daquele processo". A mensagem cita o processo de anistia e a abertura política a partir de 1979.

"Cinquenta e cinco anos passados, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica reconhecem o papel desempenhado por aqueles que, ao se depararem com os desafios próprios da época, agiram conforme os anseios da Nação Brasileira", diz a mensagem. As Forças Armadas "reafirmam o compromisso com a liberdade e a democracia, pelas quais têm lutado ao longo da História".

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (27) que a proposta de emenda à constituição que retira do governo poder sobre o Orçamento será votada na semana que vem.
Davi disse à Folha de S.Paulo que houve um acordo entre os líderes e o texto passará primeiro na CCJ (comissão de Constituição de Justiça) na próxima quarta-feira (3) e na noite do mesmo dia, vai ao plenário.

O senador afirmou que a matéria terá seu apoio caso ela descentralize o Orçamento, já que, para ele, as emendas parlamentares, cujo pagamento se tornaria obrigatório, são os únicos recursos que chegam na ponta, resolvem os problemas do povo.

"Naturalmente uma emenda constitucional que possa descentralizar recursos, que possa de fato atender na ponta os brasileiros que mais precisam de recursos, terá e tem o meu maior e irrestrito apoio", disse Alcolumbre.

"Eu vou tratar com os líderes agora para a gente tentar dar a celeridade possível e adequada para uma matéria tão importante", completou.

A PEC aprovada na Câmara nesta quarta-feira (26) torna o Orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos.

Em outras palavras, amplia o que se conhece como Orçamento impositivo para gastos com investimentos e emendas apresentadas por bancadas.

Na avaliação de Alcolumbre, seria adequado que todo o Orçamento fosse impositivo pois haveria mais agilidade na liberação de recursos para obras que beneficiariam a população.

A proposta foi colocada em votação após um acordo de líderes dos partidos da Câmara, incluindo o PSL, partido do presidente. O texto passou em votação relâmpago na Câmara, já em dois turnos, e agora será submetido ao crivo dos senadores.

A equipe econômica já conta como certa a aprovação da PEC do Orçamento no Senado. A aprovação na Câmara se deu à revelia de uma ação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Na terça, eles passaram o dia em reunião com lideranças da Câmara para tentar apaziguar os ânimos na frágil relação entre o governo Bolsonaro e o Legislativo.

A proposta foi colocada em votação após um acordo de líderes dos partidos da Câmara, incluindo o PSL, partido do presidente. O avanço do projeto ocorre em um momento em que o governo tem dificuldades em manejar o Orçamento e deve anunciar o contingenciamento de R$ 30 bilhões do montante previsto para ser gasto ao longo deste ano.

A estimativa é de que o governo federal feche as contas no vermelho, com deficit de R$ 139 bilhões este ano. Embora seja promessa de campanha de Bolsonaro e ter sido até cogitada por alguns especialistas em contas públicas, a possibilidade de que o governo consiga zerar o deficit esse ano agora é tratada como remota ou quase impossível.

A equipe comandada pelo ministro da Economia Paulo Guedes trabalha agora para tentar evitar que a dívida pública não cresça. O cenário traçado é de que sem a aprovação da reforma da Previdência, cuja tramitação já patina na Câmara, não há como reduzir o deficit.

O governo conta ainda com o incremento de receita com concessões e leilões, além da venda de ativos da União. Mas as medidas são consideradas paliativas enquanto as reformas da Previdência e tributária não avançam.

Segundo técnicos da Câmara, se a proposta for promulgada, de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, o Executivo teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas.

Os cálculos consideram números relativos a 2019. Atualmente, cerca de 90% do Orçamento já é composto de gastos obrigatórios, como Previdência e salários.

O restante –R$ 137 bilhões– é despesa discricionária, que pode ser cortada. Mas, pela PEC, os programas destinados a prover bens e serviços para a população, como a área de infraestrutura e educação, passam a ser de execução obrigatória.

Assim, segundo técnicos de Orçamento da Câmara, sobrariam apenas a parte de Orçamento para custeio da máquina pública –energia elétrica, terceirizados, etc. Isso soma, em valores de 2019, R$ 45 bilhões.

Essa foi a segunda derrota do governo na Câmara. Em fevereiro, os deputados derrubaram um decreto presidencial que mudava regras da LAI (Lei de Acesso a Informação). A PEC do Orçamento impositivo estava parada na Câmara desde 2015. O texto não estava nem previsto para a pauta do plenário da Casa até a manhã de terça-feira (26).

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. O teor pode sofrer alterações quando outros trechos forem analisados, possivelmente na semana que vem.

Autor do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados.

O projeto visa isentar as legendas da cobrança. Paulinho acrescentou de última hora trecho que blinda dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato.

"As responsabilidades civil e criminal são subjetivas, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que os atuais dirigentes recebam recurso do fundo partidário", estabelece.

Pelo texto, os dirigentes também são poupados de terem o nome inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) mesmo se as contas de seu partido forem desaprovadas.

"As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição no Cadin dos dirigentes partidários", define o projeto.

O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.
Outros trechos polêmicos tiveram a votação adiada. O Partido Novo apresentou de última hora uma emenda para crimes eleitorais serem julgados nas varas comuns. A questão foi recentemente decidida pelo Supremo em sentido oposto.

Foi adiada a análise de trecho que livra de sanções o diretório partidário que não prestou contas por não ter movimentado recursos, o que o impediria de participar de eleição.

O projeto é uma reação a decisões recentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reprovou a contas de 2013 de dois partidos e analisa as dos demais.

No cerne da discussão está o repasse de 5% do fundo partidário à participação de mulheres na política. De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram a norma, o que implicará em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário.

Em fevereiro, o PSD foi obrigado a destinar R$ 1 milhão em 2020 à atuação feminina mais 2,5% do fundo partidário com a mesma finalidade. Houve também suspensão parcial de recebimento do fundo partidário.

Em março, pelo mesmo motivo, o PDT foi obrigado a devolver R$ 2 milhões ao erário mais suspensão de cotas do fundo. O partido também foi penalizado, além da questão das mulheres, pela prestação de contas, considerada irregular.

"Tem uma ingerência do TSE sobre os partidos e estamos corrigindo isso", afirmou Paulinho da Força.
O projeto de lei original foi apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA) em há 15 dias. Ele altera a Lei dos Partidos, de 1995, dando autonomia para a definição da duração dos mandatos de dirigentes.

Ao fazer o substitutivo, Paulinho excluiu artigo sobre uso de recurso público para mulheres na política para viabilizar a votação.

A bancada feminina exigiu, em troca do seu apoio, a retirada de trechos que flexibilizavam a destinação dos 5% do fundo partidário para as mulheres. O texto de Paulinho incluía originalmente a possibilidade de o dinheiro ser usado para a contratação de funcionárias, mas as deputadas objetaram.

"Para a gente, seria desvio de finalidade", justificou Soraya Santos (PR-RJ). "A gente não abre mão do dinheiro, mas tem que ser para capacitação e promoção da mulher na política. A gente não quer florzinha e toalha bonita", disse.

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Ministros da ala militar do governo, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) passaram a defender que ele "volte para o compasso" e chame o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar.

A crise entre os dois começou na semana passada e, nesta quarta-feira (27), Maia chegou a dizer que Bolsonaro está "brincando de presidir". O presidente, por sua vez, disse que "não existe brincadeira, muito pelo contrário".

A prioridade para os integrantes da equipe do Palácio do Planalto nesse momento, segundo o Andréia Sadi, do G1, é focar na aprovação da reforma da Previdência e não se perder em outros temas, como tem ocorrido nos últimos dias. Nesta semana, por exemplo, o palácio defendeu as comemorações do golpe de 1964.

Um integrante do governo usou a seguinte expressão para definir a troca de farpas entre Rodrigo Maia e Bolsonaro: "Estamos gastando pólvora em chimango''. A expressão gaúcha significa gastar o tempo com bobagens.

Interlocutores do presidente avaliam ainda que a reação da Câmara Federal ao aprovar a PEC do Orçamento na terça-feira (26) foi motivada por uma espécie de "crise de abstinência de protagonismo" do Legislativo. Afirmaram, contudo, que Bolsonaro já se convenceu de que precisa agradar políticos, o que parlamentares duvidam. 

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O prefeito ACM Neto, presidente nacional do DEM, foi de encontro ao posicionamento de aliados na Câmara Federal, a começar pelo presidente do Parlamento,  seu correligionário Rodrigo Maia, que votaram em maioria a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, e admite que se fosse deputado federal seu voto seria contrário. 

Parada desde 2015, a PEC que teve votação em dois turnos considerada “relâmpago”, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, bem como retira do governo poder sobre o Orçamento, principalmente investimento. Se promulgada pode elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.  

A votação seria um recado da Congresso ao Planalto em meio à crise de articulação entre o Executivo e o Legislativo. O texto segue agora para a apreciação do Senado, cujo apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também democrata, já foi publicamente defendido. 

Ainda que diante desse quadro, o gestor da capital baiana, enfatizou que não pode ir de encontro as suas convicções. 

“Eu pessoalmente, se fosse deputado, teria votado contra essa PEC do Orçamento Impositivo por entender que ela pode ser ruim para a Execução Orçamentária do governo federal. Essa é a minha opinião, mas como eu não sou parlamentar, não tenho voto no Congresso, fico apenas com a minha opinião", resumiu.

O líder democrata chamou atenção ainda para que o Congresso não entre na linha de se criar pautas para oferecer  difilculdades.  

"Acho também que o Congresso não pode entrar em uma linha de criar qualquer tipo de pauta para simplesmente oferecer dificuldades para o Executivo, o que não foi o espírito em se tratando dessa  PEC, já que havia um desejo antigo de aprová-la e apesar de eu ser contra ela teve o apoio de todos os partidos, um número de votos expressivos, inclusive, do PSL, sigla do presidente, do Eduardo Bolsonaro. Mas reforço que eu teria votado contra por achar que para o governo é ruim, para a Execução Orçamentária é ruim. Não concordarei com nenhum tipo de ação que possa significar dificuldades para se governar o país”, reforçou ACM Neto, durante assinatura da ordem de serviço para construção de escola no bairro de São Caetano. 

Neto, contudo, não deixou de reiterar críticas às dificuldades criadas pela falta de articulação política do governo federal.  “Agora, por outro lado, o presidente [Jair Bolsonaro] precisa ter a consciência de que precisa conversar com o Congresso Nacional, de que isso é fundamental para a democracia e que existe uma parte do papel que é do Congresso e outra que é do Executivo e acho honestamente que nesse caso o Executivo não vem conduzindo esse diálogo da forma mais adequada”, reafirmou o presidente do DEM. 

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Ministros da ala militar do governo passaram a defender que o presidente Jair Bolsonaro "volte para o compasso" e chame o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar. 

De acordo com o blog de Andréia Sadi, do G1, os ministros militares acreditam que o Palácio do Planalto precisa focar na aprovação da reforma da Previdência e não se perder em outros temas, como as comemorações do golpe de 1964.

"Estamos gastando pólvora em chimango", disse um integrante do governo. A expressão gaúcha significa gastar o tempo com bobagens.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. As informações são da Agência Brasil.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

"Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa", afirmou a deputada.

Licença-maternidade Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída.

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta quarta-feira (27) que não tem problema na relação com o Congresso Nacional e afirmou que não tem como atender a todos os parlamentares e políticos que lhe pedem audiência. 

"Eu não tenho como atender a todo mundo. E não existe [no meu governo] ministro indicado por partidos políticos e isso agrava, num primerio momento, o contato, a aproximação", disse ao jornalista José Luiz Datena, durante entrevista exibida pela TV Bandeirantes. 

Citando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Jair Bolsonaro reafirmou que não há divergência. Segundo ele, um novo encontro entre os dois deve ocorrer na semana que vem, quando retornar de visita oficial a Israel, e disse que "da minha parte, a minha mão está sempre estendida para ele".

Questionado sobre a dificuldade na articulação política com o Parlamento, o presidente disse que fazem "tempestade em copo d'água" e defendeu a forma de construção de seu governo, que evitou indicações políticas para o primeiro escalão ministerial.

"Fazem tempestade em copo d'água. O meu erro foi escolher um ministério técnico, competente e independente, esse foi o erro que eu cometi na política", disse.  

Para Bolsonaro, a responsabilidade com o país está nas mãos de todos os Poderes e cobrou apoio para aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. "O que eu apelo aos parlamentares do Brasil todo. Ninguém está aprovando a reforma do presidente ou do meu governo, está aprovando a reforma do Brasil."

Anticrime - O presidente da República citou o impasse, na semana passada, em torno da tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Cidadania, Sergio Moro. Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a matéria será previamente analisada por uma comissão de deputados antes de tramitar regularmente no Parlamento. 

"Vamos arredondar, [são] 500 deputados, 10% vai ficar envolvido nas próximas três semanas, na Comissão de Constituição e Justiça, tratando da constitucionalidade [da proposta de reforma da Previdência]. Quando sair de lá, mais ou menos 10% ou 15% da Câmara vai ficar discutindo, por aproximadamente dois meses, em comissão especial. Onde fica o restante, os 80% da Câmara, vai ficar de papo pro ar? Nós gostaríamos, acho que o povo todo gostaria que o pacote anticrime do Sergio Moro fosse discutido", afirmou o presidente. 

Embaixada em Jerusalém - A três dias de embarcar para Israel, onde cumpre visita oficial, Jair Bolsonaro disse cabe ao governo israelense a definição de qual é a capital do país e o Brasil respeita essa decisão, ao tratar da intenção de transferir a embaixada brasileira. O presidente não quis adiantar, no entanto, quando deve realizar essa mudança. 

"Falam na possível questão da mudança da embaixada de Tel Aviv para Jerusalém. É possível sim, estamos estudando. O Trump [Donald Trump, presidente dos Estados Unidos] quando prometeu isso e levou oito meses para botar em execução. Nós temos conversado com gente do mundo todo no tocante à isso daí. Há um clamor aqui dentro, por parte de setores da sociedade, que querem isso aí", disse.

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O presidente Jair Bolsonaro usou seu perfil na rede social Twitter para negar que o ministro da Educação, Ricardo Velez será demitido. A informação foi veiculada pela Globo News na noite desta quarta-feira (27).

"Sofro fake news diárias como esse caso da 'demissão' do ministro Velez. A mídia cria narrativas de que não governo, sou atrapalhado, etc", disse o presidente.

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