AGU sobre criminalização da homofobia: “cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário” Destaque

15 Fev 2019
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Cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, decidir se a homofobia e a transfobia devem ser criminalizadas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a analisar o tema nesta quarta-feira (13/02).

A discussão ocorre no âmbito de uma ação (ADO nº 26) e um mandado de injunção (nº 4.733) movidos pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). O partido e a entidade querem que o Supremo reconheça suposta omissão do Congresso Nacional na criminalização da homofobia e da transfobia. Os autores também pedem para que a Corte estabeleça um prazo para que a alegada omissão seja sanada pelo Legislativo e, caso isso não ocorra, para que o próprio Supremo tipifique as condutas como crimes específicos.

Em sustentação oral feita no plenário do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que não há omissão constitucional atribuível ao Congresso Nacional na matéria. Ainda assim, segundo ele, o princípio da reserva legal não permite que outros poderes da República suprissem “eventual lacuna”, caso ela existisse.

“A expansão judicial do âmbito punitivo de tipos penais é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo. E é este quem tem a legitimidade constitucional para discernir e definir os comportamentos reprováveis pelo direito penal. A questão é tão importante, que até mesmo a edição de medida provisória, como ato com força de lei, é excepcionada como impossível de ser editada pelo presidente da República em matérias penais”, afirmou.

Em memorial distribuído para os ministros do STF defendendo a improcedência das ações, a AGU já havia argumentado que a solução pretendida pelos requerentes deve ser construída nos foros adequados. “Resta claro, portanto, que a criminalização de condutas de discriminação quanto à orientação sexual ou à identidade de gênero, para que se puna, pelo direito penal, atos de homofobia e transfobia, não pode ser feita pela via judicial, sob pena de violação a outros direitos e garantias fundamentais que igualmente representam conquistas históricas, como a reserva de lei”, explicou a AGU no documento.

O ponto foi reforçado pelo advogado-geral durante a sustentação oral. Segundo André Mendonça, é o respeito à independência e harmonia entre os poderes que garante ao Congresso Nacional a competência para decidir exclusivamente sobre o tempo e a oportunidade de legislar sobre o assunto.

“Em definitivo, a Advocacia-Geral da União defende que a Constituição atribuiu com exclusividade ao Congresso Nacional a competência para definir a respeito da criminalização ou não da homofobia. Em respeito ao próprio princípio democrático, a AGU requer que essa decisão seja livremente adotada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, no caso, o Congresso Nacional”, acrescentou.

O advogado-geral observou, ainda, que não há qualquer mora legislativa, uma vez que tramitam, na Câmara e no Senado, diversos projetos de lei que criminalizam a discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero.

O advogado-geral citou, ainda, manifestação trazida aos autos pelo Senado Federal no sentido de que já existe tipificação penal que pune os bens jurídicos em debate, como homicídio, lesão corporal e os crimes contra a honra, fazendo, em cada caso concreto, as devidas gradações e qualificações.

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