Projeto que altera a Lei Maria da Penha avança no Senado Destaque

20 Mar 2019
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Nesta quarta-feira (20/3), há pouco, no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou um projeto da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), que obriga o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.

Segundo a deputada, o registro pode servir de base para ações mais consistentes de prevenção a casos de violência.

Art. 1º Esta Lei torna obrigatório o registro pelos profissionais de saúde, no prontuário de atendimento, de indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal.“, consta no texto apresentado em 2015, pela deputada.

A proposta altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/2017) vai ao Plenário.

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