MP da Liberdade Econômica precisa passar por Câmara e Senado antes de ser sancionada Destaque

11 Jul 2019
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A comissão mista do Senado aprovou hoje (11/6) a Medida Provisória 881/2019. O relatório é de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O texto tem objetivo de recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.

Também prevê garantias para o livre mercado, imunidade burocrática para Startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

O projeto de lei de conversão ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República.

A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT de 1943. Por exemplo: a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. Prevê, além disso, a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público.

Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

Fim do eSocial

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

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